tipos formularios contrato trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ... entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... , subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não ... simplificados, inclusive quanto aos formulários de apresentação de projetos, para a concessão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... , também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ... suas declarações por meio de formulários (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 4, e Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... impressão dos diários oficiais, de formulários" padronizados de uso da Administração e de ediç\xC3" ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... , também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os ... as firmas em nome individual, e todos os tipos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... a) Incluam nos formulários de transferência eletrônica de fundos e ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... Em análise aos formulários de controle de utilização dos veiculos para ... do agente, configurado pelo dolo para os tipos dispostos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... II - formulários e procedimentos necessários às várias etapas ... para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que ... ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 21.42-3 FABRICAÇÃO DE FITAS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS – IMPRESSOS OU ... 45.29-2 OBRAS DE OUTROS TIPOS" \xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... por processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas, em ... que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; ... , resolverem celebrar contratos com formulários comprados "na esquina" (o que, evidentemente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... ão", porquanto se tratam de antigos formulários padronizados obtidos pela então acusada junto à ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... elementos especializantes, próprios dos tipos especiais 274 ... Isso quer dizer que os elementos ... não pode enriquecer-se à custa do trabalho de outrem, mesmo que a contratação seja ilegal ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... que quando se pretende deinir esses outros tipos contratuais recorre-se às deinições do Código ... Formulários e mesmo decisões judiciais denominam essa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato ... a partir de 01.01.2004, substitui os formulários vigentes antes dessa data, para fins de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de ... impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida ... Morte real é ... ou conceitos matemáticos como tais, formulários em branco, texto de atos oficiais, informações ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... tipos penais da figura da injúria e difamação, ... UTILIZAÇÃO DE MODELOS OU FORMULÁRIOS UTILIZADOS POR ADVOGADO ANTECESSOR EM ÓRGÃO DA ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... da Lei Pelé e do RNRTAF da CBF, há dois tipos de atletas: os profissionais e não ... de no mínimo 6 meses; dois formulários — que estão disponíveis no consulado; duas ...
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O governo eletrônico e os global players
... , que produz normas e regras para o trabalho conjunto, com a finalidade de resolver problemas ... 1.3.1. Tipos de Governança ... 1.3.1.1. Governança ... , que quer dizer pacto, aliança ou contrato. O termo federalismo foi encontrado em três ... no acesso para obtenção de formulários" e serviços on-line ; click de fácil interaç\xC3" ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... Artigo 4 ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3, d ), ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais ...