titular e absoluta
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - ... absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou ... votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta" desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento p\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular ... ARTIGO 21 ... O gerenciamento administrativo e financeiro ... ARTIGO 44 ... Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se ... ível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 5º A ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção continuada com o exercício de atividade remunerada, e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas ... Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta" de votos em relação ao total dos associados eleitores ... § 1º N\xC3" ... § 2º- Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das ... As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão ...
- Acórdão nº 2014/0241153-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - de titular de cargo em comissão na administração pública federal, direta ou ... ário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração ... § 11. O Conselho de Administração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, ... II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos ... Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º As benfeitorias permanentes reverterão sem ônus ao titular da área ao final do contrato de concessão, ressalvados os casos ... absoluta", representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... titular; e ... IX - cláusula à ordem, se endossável ... § 2º A LCI ... votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta" desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste; ... g) por ato excepcional e ... voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; ... vencimentos correspondente, durante o período de afastamento do titular, inclusive diárias e transporte, se for o caso ... Art. 125 - O ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos ... Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para que seja realizada a compensação. A cooperativa, titular do crédito acima, ... conduziria à absoluta" improcedência do pedido formulado pela recorrente. ... 12. Por\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os limites estabelecidos pela ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor presidente, o ... o relatório e, se houver, a respectiva manifestação ao titular do ministério a que a agência estiver vinculada, à Câmara dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Perda ou Extravio ... ARTIGO 38 ... O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável ... pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não é uma garantia absoluta ... julgador titular ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... -se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o art. 29 ... #Redação dada ... ões das Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos Diretores-Gerais o voto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... § 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) ...