titularidade da ação penal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 82 ... Para defesa ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... titularidade dos credores mencionados no inciso III deste ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 211 ... Os órgãos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ções sobre sua identificação, titularidade ou destinação ... § 3º O RERCT aplica-se ... sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... , razão social e transferências de titularidade; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Acórdão nº 2013/0310068-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA PRÁTICA POR AUTORIDADES DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PEDIDO RECEBIDO COMO NOTITIA CRIMINIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS QUE JÁ SÃO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO E DE...
... AUTORIDADES DE CRIMES DE AÇÃO" PENAL PÚBLICA. ... ILEGITIMIDADE DO \xC2" ... . MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE" DA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA. ALEGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0073405-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado,
... titularidade" da ação penal pública é do Ministério\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0212121-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA ... quanto pela própria titularidade" da ação penal, conferida pela Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... titularidade" privativa do Parquet em promover\xC2" a ação ...
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Acórdão nº 2007/0007423-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ... , uma vez que este é o detentor da titularidade da ação penal pública (dominus litis) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou ... favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000/0120384-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... ao Ministério Público a titularidade" da ação penal, não sendo certo admitir-se poss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... - Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos ... ça compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Das patentes ... CAPTULO I. Da titularidade ... ARTIGO 6 ... Ao autor de inveno ou ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... É permitida a transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ... prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... , desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...