titulo de eleitor df
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ção, ainda que o objetivo seja a garantia de acessibilidade ao eleitor, uma vez que a requisição de edifícios públicos ou privados para ... -
Direito Electoral
...ção do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura. . (B) Os ... disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro ...
-
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
...DIREITO. CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO. DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA. ...EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO. ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Assevera que, quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de financiamento de campanhas privilegiam “ os ...17, ainda no Título Dos Direitos e garantias fundamentais” ( Curso de Direito ...
-
Decisão monocrática Nº 166584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
...ça da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, entre outros (HC 92.014/SP, Red. p/ acórdão Min. MENEZES ...
-
Decisões Monocráticas nº 147753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Decisões Monocráticas nº 144815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Decisão da Presidência nº 147753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Decisão da Presidência nº 144815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à. ...Feita essa digressão a título de delimitação do objeto desta lide,. passo a firmar algumas premissas ... -
Decisões Monocráticas nº 119822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Decisão da Presidência nº 151736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Decisões Monocráticas nº 151736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
...ção da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v. g. RHC nº 147.041/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600769-81.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-01-2023
... nº 20.642.983–9 – Detran–RJ, e do CPF nº 009.842.547–14, Título" de Eleitor nº 0148 1719 1457, residente e domiciliado na Rua Braúna, 20 \xE2"...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...2º do chamado. Código Assis Brasil estatuía: "Art 2º. É eleitor o cidadão maior de 21 anos,. sem distinção de sexo, alistado na forma ...Vejamos, a propósito e a título exemplificativo, o PLP 218/2016, de. autoria do então deputado Mauro ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...seguinte título: “Necessidade de edição de lei complementar visando a. cobrança da ...2º do chamado. Código Assis Brasil estatuía: "Art 2º. É eleitor o cidadão maior de 21 anos,. sem distinção de sexo, alistado na forma ... -
EXTRATO DE ATA
... SSP/SC, devidamente inscrito no CPF/MF número 944.471.109-97, Título de Eleitor: 031152030914, e- mail: adairbones@auroraalimentos.com.br, ...
-
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... decisão do juiz eleitoral sobre cancelamento ou exclusão de eleitor:. Art. 80 Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 ...Condenação não explicitada na sentença. Ausência de título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa cancelada. Recurso ...
-
Alistamento eleitoral
... alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da condição de eleitor, que, por sua vez, corresponde à aquisição da cidadania e integra o ... 28/04/22 09:25 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO I – ALISTAMENTO ELEITORAL 107 . ...
-
Dos Atos Preparatórios à Votação
...Com a Seção se visa facilitar para o eleitor o seu direito de cidadão, mantendo os locais de votação o mais próximo ...Por outro lado, não é necessária a apresentação do título eleitoral, desde que por outros documentos seja possível identificar o ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Brasileira, vocacionado a reger as relações entre o Eleitor e seu Representante. Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações ...ânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar”. Portanto, mesmo na jurisprudência desta Corte em ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... o sufrágio que limita quem pode participar, discriminando o eleitor em razão de sexo, cor, fortuna, grau de instrução ou qualquer outra ... o dado pelo mesmo Convencional credenciado por mais de um título. Por sua vez, o Estatuto do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ...
-
Acordao N° 1247658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conselho tutelar. Inexistência de zona eleitoral no sia. Eleição conjunta com o guará. Cadastramento de eleitores na justiça eleitoral. Formação de lista única de eleitos. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em julgamento extra petita, se o juízo de origem, ao sentenciar, observou
...devendo o eleitor votar em 1 (um) candidato da Região Administrativa correspondente à zona eleitoral. onde seu título de eleitor esteja registrado junto ao Tribunal Regional Eleitoral do ... -
Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...ção a legitimidade ativa, verifico que a parte autora anexou seu título. de eleitor, porém não anexa a sua regularidade eleitora. Entendo ainda ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... porque constitui informação importante à tomada de decisão do eleitor). . [..] 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso ... 28/04/22 09:26 . . TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL . CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E ...