título executivo conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II - para a exploração ... Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
- Conceito e requisitos do título executivo
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 3 vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... , regulamentados em ato do Poder Executivo federal, no se aplicando nesses casos a legislao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo" e Legislativo, organizar a exploração dos servi\xC3" ... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... hipóteses, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a ...
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Acórdão nº 2010/0121458-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. ... do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I ... , nas condições reguladas pelo Poder Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... § 4º O Poder Executivo, respeitado o disposto nos § 1º a § 3º deste ...
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Acórdão nº 2006/0048004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título ... ébito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar ... § ... ), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o ...
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Acórdão nº 2000/0111610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" (ART. 1.102, "A", DO CPC). GUIAS DE ... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título ...
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Acórdão nº 2000/0111610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" (ART. 1.102, "A", DO CPC). GUIAS DE ... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...