título executivo requisitos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II - para a exploração ... de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... : procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... a serem repassados aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo ... § 4º Os Conselhos de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso ... § ... deverão atender os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro nato ou ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... ARTIGO 20 ... A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Executivo poderá qualificar como organizações sociais ... , à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... de direito público ou privado, a Título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... IX - interesse social: ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... TÍTULO I Da política nacional de recursos hídricos ... ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal ... ao atendimento dos seguintes requisitos: ... I - prévia existência do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ... 1992 ... a) condições e requisitos gerais da representação; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ção, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... ão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ... a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ... § ... ípios específicos do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do caput deste ... 11 desta Lei serão transferidos, a título de complementação, aos fundos estaduais criados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do ... o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... física deve atender aos seguintes requisitos: ... I - possuir renda familiar mensal não ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... s prioridades, aos critrios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pblica, ... de criao reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse pblico, somente ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... trata este artigo poderão ser feitas a Título oneroso em favor da União ... § 2º As ... desenvolvimento dos projetos básico e executivo ... § 3º Considera-se "aproveitamento ... ção em vigor, cláusulas relativas a requisitos mínimos de desempenho técnico do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...