título extrajudicial cédula rural pignoratícia
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ...I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula ... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ...A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3"...Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis nos 10.406, de 10 de ...
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Acórdão nº 2014/0022336-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TERCEIRO GARANTIDOR. 1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do art. 60 do DL 167/67 não inclui as cédulas de cr
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. 1. O Decreto-Lei 167/67, em seu art. 60, §§ 2º
... COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS . ...TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . PIGNORATÍCIA". AVAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. 1. O pedido...
.... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO . A. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO PENHORA DEFATURAMENTO E NOMEANDO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. VIOLAÇÃO ART. 869DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM IMPEDE OCONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A irresignação da recorrente cinge-se à decisão que, em execuçãode título
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Acórdão nº 1.0515.15.001915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Se o...
...", nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A em ...ção; e que uma vez alongada a dívida rural, é de entendimento claro na jurisprudência ... se o título executivo extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia - nº 000391388), que ... -
Acórdão nº 1.0515.15.001915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Se o...
...", nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A em ...ção; e que uma vez alongada a dívida rural, é de entendimento claro na jurisprudência ... se o título executivo extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia - nº 000391388), que ... -
Acórdão nº 50030929720188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHOR DE SACAS DE ARROZ. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis (art. 19, §2º do atual Regimento Interno deste Tribunal). Redistribuição determinada. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... o reconhecimento da prescrição do título extrajudicial, a reserva de sua meação, Ainda ... a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Requer o provimento do recurso. Com as ... anexo, verifica-se que o pacto trata de cédula rural pignoratícia, prevendo penhor de sacas de ... -
Acórdão nº 51890005520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALORES DE APOSENTADORIA ACUMULADOS EM INVESTIMENTO FINANCEIRO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA DE POUPANÇA. VALORES EXCEDENTES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ... -
Acórdão Nº 0004204-14.2011.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE
...BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA. RURAL PIGNORATÍCIA E ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão Nº 0005359-33.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 71 DO DL 167/67. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCLUÍDA NO VALOR EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67, "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". 2. O art. 71 do...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ART. 5º, ... -
Acórdão Nº 5004304-45.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SECADORES AGRÍCOLAS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA.AGRAVO DO EXECUTADO.EXECUTADO QUE COMPROVOU SER PEQUENO AGRICULTOR E A IMPRESCINDIBILIDADE DO MAQUINÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.ART. 833, V, CPC."São absolutamente impenhoráveis [...] os livros, as máquinas, as...
... Rossi, que, nos autos da execução de título extrajudicial (cédula rural pignoratícia) ... -
Acórdão Nº 0000698-67.2014.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO APÓS DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ... -
Acórdão Nº 5006109-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 7-1-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA PERMITIR A PENHORA DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA DEVEDORA....
... Bancário, na ação de execução de título extrajudicial - autos ...ÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES.CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ... -
Acórdão Nº 5037801-50.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA PERMITIR A PENHORA DO MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DO...
... - que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0000371-05.2000.8.24.0071, ...ÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES.CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ... -
Acórdão nº 1.0216.19.000760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 2. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa
... afirmam que a obrigação retratada no título exequendo não é líquida, certa e nem ...ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO ...extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado ..., os embargantes afirmam que a cédula rural pignoratícia objeto da execução não possui ... -
Decisao Nº 0001937-53.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PRECIPITADAMENTE. NULIDADE EVIDENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA....
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA RURAL ... casu tratando-se de cédula rural pignoratícia hipotecária o prazo prescricional está previsto ... -
Decisão Monocrática nº 51374667220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Caso dos autos em que a demanda originária trata de execução de título extrajudicial amparada em cédula rural pignoratícia, de modo que o feito enquadra-se na subclasse “Negócios Jurídicos Bancários”, cuja competência para julgamento é das 23ª e 2
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ...AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO, COM BASE NO ...EXECUCAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Penhora de valor ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. C ERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0004485-06.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO EXIGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 344 do CPC, "se o réu não...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - SALDO REMANESCENTE IRRISÓRIO E DEVIDAMENTE QUITADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PROCEDÊN
... procedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - SALDO REMANESCENTE IRRISÓRIO E DEVIDAMENTE QUITADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PROCEDÊN
... procedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia ...