Títulos autênticos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões ...
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Acórdão nº 2007/0106647-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTENTICIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Inexiste omissão quando a
... autora não seriam autênticos, diferentemente daqueles apresentados ... autenticidade dos títulos apresentados pelas candidatas, de modo a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... § 2º ... III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e ...
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Decisão da Presidência nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... , quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Acordão nº 20060526194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Febrero de 2007
VIGIA E VIGILANTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Ainda que irregular a contratação formal de "vigias" para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda...
- Decisão Monocrática nº 5039038-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5017896-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2017
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Dissídio (ação) individual
... São os chamados títulos executivos extrajudiciais. Para a satisfação do credor de um título ... autênticos títulos executivos extrajudiciais. Para satisfazer os comandos ...
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Decisão da Presidência nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... , quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Decisões Monocráticas nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... , quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Decisões Monocráticas nº 31681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... , quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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Decisão da Presidência nº 31681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... , quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se ... os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... ? O termo ?juros? empregado neste Artigo designa os rendimentos de títulos" da dívida pública; de títulos ou debêntures, com ou sem garantia hipot\xC3" ... ês, holandês e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório ... Acresce ainda que, e embora o Regulamento cubra todos os títulos de vocação sucessória (sucessão legal e sucessão voluntária, ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... impostos no primeiro Estado Contratante, e bem assim os juros de títulos, bônus ou debêntures emitidos por aquele Governo ... 4. O termo ?juros? ... ês, chinês e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em ...
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Acórdãos nº 2131302-31.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... , segundo a agravante, deve ser considerada como autênticos embargos. Impossibilidade. Inteligência do §1º do art. 784 ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 4. Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e de Títulos de Especialização ... 1. Os graus e títulos ... originais em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos ...
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Decisão Monocrática N° 07190599220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por YURI BRASIL LIMA, herdeiro do Executado falecido, contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0714976-64.2021.8.07.0001, por meio da qual foi indeferida a impugnação por ele apresentada, nos seguintes termos: ?Vistos etc., Iniciado o cumprimento de sentença e diante do...
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Acórdão nº 1.0569.14.001088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da...
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Acórdão nº 1.0569.14.001088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ) assinar os respectivos diplomas, que consistirão em extratos autênticos da apuração final; ... i) constituir as juntas eleitorais e designar a ... c) expedir os títulos eleitorais; ... d) conceder transferência ao eleitor, nos têrmos do art ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... (i) títulos de dívida emitidos por um Governo ou empréstimos a um Governo; ... espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos ...
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Acórdão nº 0813988-25.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-08-2023
... grafotécnica na assinatura do avalista, ora agravado, porém em títulos que não embasam a execução, além do fato de que a perícia, no título ... ítulos de crédito juntados nos demais processos são ou não autênticos, pois não a narrativa do Agravado não se sustenta com os fatos ...
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Acordao N° 1619770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de intrumento. Cumprimento de sentença. Executado. Falecimento. Herdeiro. Inclusão no polo passivo. Legitimidade. Citação. Ausência de irregulidade. Prescrição. Inexistência. Inexigibilidade do título. Impossibilidade de rediscussão. 1. Nos termos do art. 659, § 1º, do cpc, ?encerrada a adjudicação dos bens do de cujus por herdeiro único, a legitimidade para figurar no polo passivo de...
... Rejeito as prejudiciais ... A questão relativa à validade dos títulos foi objeto de análise em sentença, que acolheu a alegação de ... não se tratar de títulos autênticos, e do acórdão, que reformou a sentença, reconhecendo a ...