titulos de credito nota promissoria
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A cédula de crédito ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a prazo de bens de natureza ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...
... TÍTULOS ... a salutar circulação do crédito, ao ... nota promissória, cheque, duplicata, ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1120546 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. A nota promissória não perde...
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUTORIEDADE ... -
Acórdão nº 2006/0010397-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO FUNDADA EM MOTIVO DIVERSO DO PAGAMENTO DO TÍTULO (LEI 9.492/97, ART. 26, § 3º). NECESSIDADE DE DECISÃO...
... ESPECIAL. ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO ... títulos" cambiários, ... ele apenas atesta um\xC2" ... - Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
... PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Código Penal
... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...
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Acórdão nº 2005/0166067-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PRECEDENTES. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente....
... PROVENIENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS UTIVOS. PRECEDENTES ... 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Decisão Monocrática nº 2005/0066969-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Promissória vinculada a contrato de cheque especial ... sentido de que o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não se caracteriza ... de Justiça a ausência de autonomia da nota promissória, quando vinculada a contrato de ... carece da liquidez característica dos títulos de crédito (Súmula 233 do STJ). Precedentes ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0076108-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... VALIDADE E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ILIDIDA POR QUALQUER MEIO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0076110-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... VALIDADE E PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ILIDIDA POR QUALQUER MEIO DE ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA ... amparada em nota promissória ... na legislação de regência dos títulos" de ... crédito, a só apresentação\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300380-72.2014.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO VERSO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. CONTRATO ESCRITO. ASSINATURAS E RÚBRICAS RECONHECIDAS PELOS RÉUS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VALIDADE DO PACTO ENTABULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. NOTA" PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ... DE CIRCULAÇ\xC3" ... a circulação do título de crédito emitido como garantia de ... desses títulos ... 6. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2005/0073903-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - NOTA PROMISSÓRIA - REGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ - RECURSO...
... - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - NOTA" PROMISSÓRIA - REGULARIDADE DE PREENCHIMENTO DO T\xC3" ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 702884 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258/STJ. 1. Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial, pois não cumpre ao Superior...
... EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS ... do contrato subjacente, prestam-se como títulos hábeis a ensejar execução ... 3. O fato de ... crédito, porque neste último a instituição financeira ...