Títulos de crédito rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
..., no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e. b) para do demais ...-se aos depósitos de poupança livre e rural, devendo, para as demais modalidades, prevalecer ... obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado:. I - pelo Cadastro-Geral de ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos ...
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Acórdão nº 2009/0133751-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR AGRIMENSOR. SECURITIZAÇÃO. DIREITO AO ALONGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE OUTROS CONTRATOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMUL
... À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO . RURAL. . CERCEAMENTO . DE . ...títulos... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 21/11/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
..., caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de ...íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade ... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos;. IV - o registro de ... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... incluída na mesma base, produzida pelos títulos emitidos por entidades de direito público, que ... produzidas em operações vinculadas ao crédito rural, nos termos da regulamentação em vigor. ...
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Acórdão nº 2007/0280194-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. 1 - Omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural, incide a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. . 1 - ... fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos" de crédito rural, incide a regra geral do art. 1\xC2"... - Versão original DECRETO LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Titulos de Credito Rural e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0071474-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APROFUNDAMENTO DA PERÍCIA. SECURITIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO...
...RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA . DE . CÁLCULO. . ...crédito rural é necessário preencher . ...títulos... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã. § ...á sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro. § 3º O instrumento de ... desta Lei e aplicados integralmente em títulos do Tesouro Nacional, nos termos do regulamento. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em área qualificada ou inscrita como rural";. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. XI - n\xC3"... fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários ...ão de ações, debêntures e outros títulos...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ...d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;. e) venda ...ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. ...
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Credito e títulos de credito na economia moderna. Uma visão focada na Cédula de Produto Rural - CPR
@I. Introdução 1. A noção que se pretende reforçar neste breve estudo, como modesto subsídio para decisões desta Egrégia Corte em relação às CPRs é no sentido de que, como título de crédito largamente utilizado no direito brasileiro, elas s...
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A reforma da legislação do crédito rural e dos títulos de crédito rural
A Mesa da Câmara dos Deputados está divulgando para receber sugestões o Anteprojeto de Lei de Consolidação da Legislação do Crédito Rural, incluindo a dos títulos de Crédito Rural, elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legi...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho ...
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Acórdão nº 2006/0084137-8 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297-STJ. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 35
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CDC. ...ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...ábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as ... da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural. § 3º Os resultados financeiros obtidos pela ... de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ...Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...
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Acórdão nº 2001/0095806-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INACUMULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE QUANTO A CRÉDITO RURAL. - JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA APENAS QUANTO À SEGUNDA. LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO...
...CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA ...INEXIGIBILIDADE QUANTO A CRÉDITO RURAL. - JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE ...ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... vencidos de operações de crédito rural alongadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de ...ção e de Custódia (Selic) para os títulos federais sobre cada valor inadimplido, desde a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Art. ...