Títulos de crédito rural
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Acordao N° 1337334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Indenização. Cédula rural pignoratícia. Seguro de penhor rural. Legitimidade ativa do segurado. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Conserto do bem. Valor devido ao segurado. Custos. Modulação. Inserção de peças não afetadas pelo sinistro. Exclusão de cobertura. Dano moral. Inexistência. 1. De acordo com o art. 76 do decreto-lei 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito...
... APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR ... RURAL ... Decreto-Lei 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, “serão ... segurados, até ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0136855-5 de T4 - QUARTA TURMA
... rural pignoratícia e hipotecária e aditivo, limitou a ... incidentes sobre títulos de crédito rural, está positivada sua ...
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Acórdãos nº 1029768-52.2017.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA – Pretensão de que se reconheça a prescrição de títulos de crédito – Cédulas rural hipotecária e de crédito comercial – Títulos com vencimento em 05 de novembro de 2009 e 18 de dezembro de 2010, respectivamente – Prescrição consumada para propositura da ação executiva (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), bem como para a ação de conhecimento (art. 206, § 5º, inciso I, do Código...
... se reconheça a prescrição de títulos de crédito Cédulas rural ... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e ... programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for ...
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Acórdão nº 50004901720208210117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO ÓBITO DE UMA DAS PARTES. QUESTÃO QUE JÁ FOI SOLVIDA NO JUÍZO DE ORIGEM DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, A MORTE DE UM DOS EXECUTADOS NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... ÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO EM TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... -
Acórdão Nº 0004214-91.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
APELAÇões CÍVEis. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AQUELE DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO DOS TÍTULOS. AÇÃO monitória. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito deduzida mediante ação
... AÇÃO MONITÓRIA ... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ... DOS TÍTULOS. AÇÃO ... -
Acórdãos nº 0002188-79.2015.8.26.0441 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Necessidade de o processo restar paralisado, sem movimentação, por culpa do exequente, o que inocorreu na hipótese – Precedentes – Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - Inocorrência - Qualidade de sócios proprietários da empresa tomadora do empréstimo que não revela óbice a que os embargantes assumissem a obrigação solidária na condição...
... À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Comercial - Capitalização de juros rmitida para os títulos de crédito rural Súmula n° 93, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em que tenha ... de reais) por beneficiário, em uma ou mais operações de crédito rural de investimento ... Art. 9o Os fundos mencionados nos arts. 7o e 8o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0306217-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : RURALCREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS ... PRODUTORES DE CANA DA ... REGIÃO ... do percentual de juros incidentes nesses títulos, cabendo exclusivamente sua disciplina ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0129886-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ... INSURGÊNCIA ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0233161-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... POSSIBILIDADE ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no ...
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Acórdão nº 0048175-71.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA da abertura de conta bancária vinculada à cédula de crédito rural pelo Banco acionado, em desacordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 167/67. encargos cobrados que estão previstos na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. valores cobrados devidamente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS nesse quesito,...
... BANCÁRIA VINCULADA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... PELO BANCO ACIONADO, EM DESACORDO COM O ... , o Decreto nº 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito ... rural, prevê incidência de ... -
Acórdão nº 2006/0180163-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Possível, nas circunstâncias do caso, delinear-se pretensão revisional do contrato dos fatos e fundamentos expostos na exordial, ainda que o pedido nela contido não se ache idealmente formulado. II. Agravo...
... SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ABRANGÊNCIA ... capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial é permitida, desde ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no ... -
Decisão Monocrática N° 07170295220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONSERTO DO BEM....
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Acórdão nº 1.0172.06.008597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR FINANCIADO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - VÍCIO 'CITRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO - VÍCIO 'ULTRA PETITA' - DECOTE DO EXCESSO -
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Acórdão nº 50007435620208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO DE RONALDO KUHN. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do caput e do §4º do art. 1.007 do CPC.
... embargante que, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 0506.0011508.2013, emitida em ... de Resilição de Contrato de Parceria Rural firmado em 19/06/2019, de modo que antes do ... do Decreto-Lei 167/67 (que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências) ... -
Acórdão nº 1.0071.16.002341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. - As Cédulas de Crédito Rural, entre elas a Cédula Rural Pignoratícia, são títulos executivos extrajudiciais por força de expressa disposição do art. 10 Decreto Lei 167/67. - A posição do credor na execução é privilegiada, pois, para...
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Acórdão nº 1.0071.16.002341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. - As Cédulas de Crédito Rural, entre elas a Cédula Rural Pignoratícia, são títulos executivos extrajudiciais por força de expressa disposição do art. 10 Decreto Lei 167/67. - A posição do credor na execução é privilegiada, pois, para...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ...
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Acórdão nº 2006/0221202-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Arrematado o bem imóvel que garante a execução e transferida a sua posse e propriedade a terceiro, não há espaço para se anular, nos próprios autos, a arrematação, em face do reconhecimento, quase uma década depois, de nulidade do título executivo e, por via de conseqüência, da própria execução. Precedente. 2 - Recurso...
... lapso temporal para o pagamento da dívida rural, na forma da Lei nº 9.138/95 c/c Res. nº ... 52/55, que a dívida originária de crédito rural do impetrante, foi alongada, nos termos da ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ... -
Acórdão nº 2005/0067064-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO.. ADMISSIBILIDADE REALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Com o julgamento de recurso especial encartado nos autos, porém inadmitido na origem, o exame da admissibilidade foi efetivamente apreciado, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto com tal finalidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 744.546/MA, Rel....
... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ... -
Acórdão nº 2004/0114831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Securitização. Ação cautelar incidental. Suspensão dos autos de expropriação em processo de execução. Decisões nas instâncias ordinárias favoráveis ao autor. 1. Nas peculiares circunstâncias dos autos, considerando as decisões proferidas nas instâncias ordinárias em favor do autor, recomenda-se a suspensão dos atos de expropriação até que haja o trânsito em julgado, considerando que eventual...
... “além das operações específicas de crédito rural oriundas de outras operações contratadas ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ... -
Acórdão Nº 0300401-66.2017.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, DE FINANCIAMENTO DE BENS E À IMPORTAÇÃO, DE DESCONTO DE TÍTULOS, DE CÂMBIO, CARTÃO BNDES, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RURAL E INDUSTRIAL E NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...