Títulos de crédito rural
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ...
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Relatório e Voto com número 0066465-60.2010.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 11-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA ADITIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEMESTRAL JÁ PACTUADA. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU ESSA PREMISSA. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA ADITIVADA ... EXPURGOS ... 4. Todos os títulos de crédito rural emitidos anteriormente à ... -
Acórdão nº 2006/0232119-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REGISTRO. RECUSA. DIREITO LÍQUIDO ... da garantia prestada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 21/50115-7." (fls. 11) ... , “As modernas leis concernentes aos títulos de crédito rural e industrial seguiram em geral ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ...
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Acórdãos nº 0001022-50.2014.8.26.0472 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ), é apelado COOPERATIVA DE CRED RURAL DOS PEQUENOS EMPREEND DO VALE DO MOGI ... FERRARI APDA.: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PEQUENOS EMPREENDEDORES DO ... CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA títulos rurais que se ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DECONTRATOS RENEGOCIADOS....
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Acórdão nº 2004/0103604-0 de T4 - QUARTA TURMA
... securitização e ao alongamento da dívida rural em apreço reclama nova incursão na seara ... ção de cláusulas do contrato de crédito firmado entre as partes, providências vedadas em ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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nº 2004.01.00.048224-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA FIXADA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO. REVOGAÇÃO. 1. Revogada a decisão, reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação de nulidade de títulos de crédito rural, tal como postulou o agravante, tem-se pela perda do objeto do recurso. 2. Agravo prejudicado.
... que, em ação de nulidade de título de crédito rural, oriundo de projeto de financiamento do ... -
Acórdão nº 2007/0280228-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ADOLFO LOSEKANN AGRAVADO:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE AGUDO LTDA ADVOGADO :LUIZ FRANCISCO ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2001/0198818-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO RURAL. Multa. Redução a 2%. TJLP. Possibilidade ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Embargos de ação monitória (banco)
... de valores concedidos em contrato de crédito de adesão para liberação de empréstimo no ... juros é semestral à semelhança dos títulos de crédito rural (JULGADOS 85/323, 91/357 E ...
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Acórdão nº 2005/0003604-9 de T4 - QUARTA TURMA
... crédito rural pignoratícia), procedimento julgado como ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2002/0055110-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 1001053-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001053-84.2021.8.11.0000AGRAVANTE: IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, RE AGRO ATIVOS LTDA. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CESSÃO DE CRÉDITO...
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO DO ... MOMENTO PROCESSUAL – ANÁLISE DOS TÍTULOS COMO SENDO CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DECISÃO ... -
Acórdão nº 2003/0034817-0 de T4 - QUARTA TURMA
... saldo devedor de contrato de financiamento rural e conseqüente condenação do Banco do Brasil à ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2004/0115879-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REVISÃO DO VALOR ... Corte de Tocantins e contratante de cédula rural pignoratícia, a quantia de R$ 1.667.904,50 (um ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2006/0184745-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNIORAGRAVANTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRODUTOS DA REGIÃO DE TRÊS PONTAS ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2005/0027025-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2002/0127462-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2007/0093859-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2004/0091777-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ção de impenhorabilidade de imóvel rural inobstante o fato do bem se encontrar hipotecado ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2005/0020425-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2004/0091164-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - ...
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Acórdão nº 2005/0180544-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EXTRATOS DE CONTA VINCULADA AO ... ASSUNTO: Comercial - Títulos ...
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nº 2001.71.00.004856-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2004
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... 6.840, de 03/11/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural , título de crédito ...