Títulos nominais
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e de funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das ...nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O Escrivão Eleitoral dá ...I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de ...ção das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;. #Redação dada ... taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;. ... unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da ...ção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais;. IV - despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, se este ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...§ 2º As diferenças nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus parágrafos, ... prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de ...
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Acórdão Nº 0302976-84.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUES - TÍTULOS NOMINAIS E CRUZADOS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUES - TÍTULOS NOMINAIS E CRUZADOS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ... -
Acórdão Nº 0301174-48.2018.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULOS NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DETENTOR DO CRÉDITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... REJEITAR os embargos monitórios e constituir de pleno direito em títulos executivos judiciais os cheques n.s 850094 - 850095 - 850096 (fls. 9/10), ...ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULOS NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DETENTOR DO CRÉDITO.RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0301563-14.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 2 (DUAS) DAS 3 (TRÊS) CÁRTULAS CARACTERIZADA. TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA SERÔDIA DE DOCUMENTOS (DECLARAÇÃO DA SUPOSTA BENEFICIÁRIA DOS TÍTULOS). SUSCITAÇÃO DE FATOS TÃO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... -
Acórdãos nº 4018936-61.2013.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques. Títulos nominais a terceiros, sem qualquer endosso. Ilegitimidade ativa para pleitear a satisfação dos débitos inscritos nos referidos títulos, conforme disposto no artigo da Lei n. 7357/1985 (Lei do Cheque). Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4018936-61.2013.8.26.0224; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão...
...999 APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques. Títulos nominais a terceiros, sem qualquer endosso. Ilegitimidade ... -
Acórdãos nº 1005104-57.2017.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS - TESE - TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIRO - COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR ENDOSSO OU CESSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – RECONHECIMENTO – FEITO – EXTINÇÃO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação 1005104-57.2017.8.26.0099; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;...
...TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIRO - COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...ção das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...
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Acórdãos nº 1004606-53.2014.8.26.0361 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. Ilegitimidade ativa. Títulos nominais a terceiro. Ausência de endosso ou prova da cessão de crédito ao autor. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Ação extinta sem resolução do mérito com base no artigo 485, VI, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação 1004606-53.2014.8.26.0361; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;...
... NOTAS PROMISSÓRIAS. Ilegitimidade ativa. Títulos nominais a terceiro. Ausência de endosso ou prova da ... -
Acórdãos nº 1001434-86.2014.8.26.0302 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS, POR ENDOSSO OU CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO, PARA A PORTADORA (AUTORA-APELANTE). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação 1001434-86.2014.8.26.0302; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado;...
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO APENAS - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e permanecem inertes. Tratando-se os títulos executados de cheques nominais devem ser...
...títulos nº 000111; 000113 e 001062 e, quando aos títulos de nº 001012 e 001055 ...Diz que "os cheques são nominais, não constando deles endosso regular e nem identificação legível das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO APENAS - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e permanecem inertes. Tratando-se os títulos executados de cheques nominais devem ser...
...títulos nº 000111; 000113 e 001062 e, quando aos títulos de nº 001012 e 001055 ...Diz que "os cheques são nominais, não constando deles endosso regular e nem identificação legível das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... § 4º A critério da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, os títulos serão nominativo ou ao portador e dos valores nominais de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e ...
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Relatório e Voto com número 5310317-50.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO CAMBIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. PREPARO DO RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Compete à causídica que busca a reforma da sentença, exclusivamente na parte referente a verba honorária, recolher o preparo recursal ou demonstrar a insuficiência...
...POR ESTE. RESPONSABILIDADE DO EMISSOR DOS TÍTULOS PELOS. VALORES NELES REPRESENTADOS. CÁRTULAS NOMINAIS À. Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0042123-07.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECONVENÇÃO APRESENTADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS
...ária pelo INPC, tudo a contar da primeira apresentação dos títulos. Condeno a parte autora/reconvinda, ainda, ao pagamento das custas ...MÉRITO. TÍTULOS INICIALMENTE NÃO NOMINAIS. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR EM FAVOR DO DEMANDADO. MÁ-FÉ NÃO ... -
Acórdão nº 0004153-43.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL 0004153-43.2018.8.11.0041APELANTE: CLAUDECIR DA COSTA QUEIROZ e CONEL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDAAPELADO: JANIO VIEGAS DE PINHOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CHEQUES – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – TÍTULOS EMITIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NOMINAIS À EXEQUENTE – IRRELEVÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – AGIOTAGEM, QUITAÇÃO E JUROS...
...ÊNCIA – CHEQUES – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – TÍTULOS EMITIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NOMINAIS À EXEQUENTE – IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdãos nº 1003875-67.2014.8.26.0099 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
*Ação monitória – Cheques prescritos - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Caso dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide com os elementos de prova nele constantes, não demandando a produção de outras provas – Desnecessidade de declinar-se a causa subjacente da emissão do título (súmula 531 do STJ) –– Títulos nominais a terceiros, que se encontram na posse da autora, endossatária, a
...ão do título (súmula 531 do STJ) – Títulos nominais a terceiros, que se encontram na posse da autora, ... -
Sentença com número 5637645-93.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL À ORDEM SEM ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Considerando que os cheques que instruíram a ação monitória tratam-se de títulos nominais à ordem sua circulação depende da ocorrência de endosso, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor quanto aos títulos em que não ocorreram o endosso. (TJGO, Apelação (CPC) 0320544-63.2014.8.09.0
...que instruíram a ação monitória tratam-se de títulos nominais à ordem sua. circulação depende da ocorrência de endosso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038804720144058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... por ela, junto à Caixa Econômica Federal, através de cheques nominais à Caixa, Agente Arrecadador da contribuição de competência da União ... concluiu que ela apenas agiu conforme o comando no verso dos títulos de crédito e que não foi encontrada norma legal alguma que versasse ... -
Acórdão nº 50010125720198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE DO DETENTOR PARA A COBRANÇA. ENDOSSO EM BRANCO. Tratando-se de cheque nominal a terceiro, inexistindo endosso, o detentor não possui legitimidade para realizar a cobrança do título (arts. 17 e 22 da Lei 7.357/85). No caso, contudo, embora nominais, constam dos títulos
...Alega ilegitimidade ativa em razão de tratar de cheques nominais a terceiro cujo endosso à parte-autora foi realizado mediante simples ...ão dos poderes da pessoa que as realizou para fins de endosso dos títulos" em nome do credor ao qual direcionadas as cártulas. Salienta que, em rela\xC3"...