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  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

    ... RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS ...2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusatória foi recebida em ...
  • Processo nº 0030924-62.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. a Afirmação de Hipossuficiência Goza Apenas de Presunção Relativa, Consoante Súmula Nº 39 Tjrj. Precedentes. Consulta Aos Autos de Origem. Contestação Instruída Com Documentos que Permitem Aferir a Existência de Patrimônio Incompatível Com a Alegação de Hipossuficiência, a Exemplo de Frações de Imóveis Localizados...

    ...PRESUNÇÃO  RELATIVA,  CONSOANTE  SÚMULA  Nº  39 . TJRJ.  PRECEDENTES.  CONSULTA  AOS  AUTOS  DE . ORIGEM. . ...
  • Processo nº 2226044-87.2011.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória Fundada Em Negativação Indevida. Incontroversa a Falha Na Prestação Do Serviço Desempenhado Pelo Réu, Bem como Sua Responsabilidade Em Indenizar Os Danos Morais Causados Ao Autor Em Razão de Negativação Indevida Baseada Em Contrato Firmado por Terceiro Fraudador. Razoável Verba Indenizatória Fixada Em R$ 1.000,00 (mil Reais). Súmula 343 Tjrj. Em...

    ...343  TJRJ.  Em  consulta  feita  ao  sítio  eletrônico  deste . ...
  • Processo nº 2226052-64.2011.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória Fundada Em Negativação Indevida. Incontroversa a Falha Na Prestação Do Serviço Desempenhado Pelo Réu, Bem como Sua Responsabilidade Em Indenizar Os Danos Morais Causados Ao Autor Em Razão de Negativação Indevida Baseada Em Contrato Firmado por Terceiro Fraudador. Razoável Verba Indenizatória Fixada Em R$ 1.000,00 (mil Reais). Súmula 343 Tjrj. Em...

    ...343  TJRJ.  Em  consulta  feita  ao  sítio  eletrônico  deste . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do ...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000861-83.2019.8.19.9000 (Criminal), 15-07-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000861-83.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUZIA DOS REIS BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. CONSULTA OFTALMOLÓGICA E RESPECTIVA CIRURGIA E/OU TRATAMENTO. NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA TERATOLOGIA NA DECISÃO GUERREADA, MUITO...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000211-02.2020.8.19.9000 (Fazendária), 27-10-2020

    Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Conselho Recursal 0000211-02.2020.8.19.9000 ¿ Agravo de Instrumento II Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Dra. Carla Faria Bouzo Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: KENIA BIANOR DA CRUZ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. CONSULTA. CIRURGIA...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002459-72.2019.8.19.9000 (Fazendária), 31-01-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002459-72.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZ DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 DO TJRJ. CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA E CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL. DIREITO À SAÚDE. NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA TERATOLOGIA NA DECISÃO...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001971-20.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-11-2019

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0001971-20.2019.8.19.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NAIZA ALVES ROGERIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DIREITO À SAÚDE. NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA TERATOLOGIA NA DECISÃO GUERREADA, MUITO

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012642-65.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022

    Processo nº. 0012642-65.2021.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que manteve, por súmula, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sustenta o...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005474-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CONSULTA AO BACENJUD, CEG E LIGHT. ÊXITO NA CONSULTA REALIZADA. ENDEREÇOS LOCALIZADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO A QUO...

    ...A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CONSULTA AO BACENJUD, CEG E. LIGHT. ÊXITO NA CONSULTA REALIZADA. ENDEREÇOS. LOCALIZADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PUGNANDO ...
  • Processo nº 0028909-58.2014.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A EXECUÇÃO COLETIVA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, QUE VOLTA A CORRER PELA METADE APÓS SEU TÉRMINO. PRECEDENTES. EM CONSULTA AO SITE DO TJRJ SE PODE CONSTATAR QUE A EXECUÇÃO DO JULGADO...

    ...TÉRMINO.  PRECEDENTES.  EM  CONSULTA  AO . SITE  DO  TJRJ  SE  PODE  CONSTATAR  QUE  A . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076029-74.2009.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021

    APELAÇÃO. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO MONITÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO E. TJRJ. Sabe-se que, a teor do que consta da Súmula do E. Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro,...

    ...DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL,. POR FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA. LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE CONSULTA AOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS DO E. TJRJ. Sabe-se que, a. teor do que consta da Súmula do E. Tribunal de justiça do. Estado do Rio de Janeiro, ...
  • Processo nº 0014520-90.2011.8.19.0028 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Art. 155 do CP. Apelo ministerial distribuído à 2ª Câmara Criminal, onde sobreveio o Acórdão que, por maioria de votos, acordaram em rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Restou vencido o Des. José Muñios Piñeiro que suscitou de ofício a...

    ...Interno do TJRJ. Foi formulada consulta pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de . ...
  • Processo nº 0041463-97.2012.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento Não Conhecido, Sob O Fundamento de Ausência de Peça Obrigatória. Retorno Dos Autos, Do E. Superior Tribunal de Justiça, para Determinar O Seu Regular Prosseguimento. Processo Extinto Na Origem. Consulta Aos Andamentos Processuais Neste Tjrj, que Indica a Prolação de Sentença Terminativa, Já Transitada Em Julgado, Em Razão Do Falecimento Do Demandante. Precedentes...

    ...REGULAR . PROSSEGUIMENTO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM.  . Consulta aos andamentos processuais neste TJRJ, que indica a . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016919-32.2018.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019

    CIVIL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR QUE VISA AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL. CAUSA DE PEDIR - DIFICULDADE DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR PARTE IDOSA - QUE SUGERE SER INADEQUADA A COBRANÇA DE CUSTAS DE QUEM ENCONTRA DIFICULDADE EM MANTER-SE ASSEGURADO NA FASE DA VIDA DE MAIOR VULNERABILIDADE DA SAÚDE. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SERÁ ANALISADA JUNTO...

    ...DA DATA DE VENCIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. QUANTUM ARBITRADO PELA ORIGEM (R$. 7.000,00) QUE CONSULTA OS PARÂMETROS. 486. CUSTODIO DE BARROS TOSTES:9687 Assinado em 04/09/2019 13:27:51. Local: GAB. DES CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Poder Judiciário do ...
  • Processo nº 0085432-65.2013.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Relação de consumo não configurada. Autora que figura como revendedora dos produtos fornecidos pela pessoa jurídica. Aquisição de mercadorias, pela Internet, que não foram entregues. A manutenção da inscrição do nome da...

    ...da  Súmula  do  TJRJ).  Verba  reparatória  arbitrada  que  a  consulta  a . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022351-22.2020.8.19.0014 (Cível), 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS GOYTACAZES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR NECESSITANDO DE CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A PRESTAREM AO AUTOR A ASSISTÊNCIA MÉDICA DE QUE NECESSITA PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, NOTADAMENTE POR MEIO DA ADOÇÃ

    ...DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE. CAMPOS GOYTACAZES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR. NECESSITANDO DE CONSULTA COM NEUROPEDIATRA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A. PRESTAREM AO AUTOR A ASSISTÊNCIA MÉDICA DE QUE ...
  • Processo nº 0071852-89.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 18 de Enero de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. VERIFICA-SE Em Consulta Ao Sistema Informatizado Deste E. Tjrj que O Juízo de Origem, Em Decisão Proferida No Dia 12/01/2018, Relaxou a Prisão Do Paciente, Determinando a Expedição de Alvará de Soltura: ¿(...) Acolhos Os Argumentos Expendidos Pelo Mp, Os Quais Torno Partes Integrante Da Presente Decisão e Relaxo a Prisão Do Réu Sherlisson Da Silva Borba. EXPEÇA-SE Alvará de

    ...CONSULTA  AO . SISTEMA INFORMATIZADO DESTE E. TJRJ QUE O JUÍZO DE . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285624-16.2009.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019

    Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição do crédito tributário e declara extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja anulada a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando-se o prosseguimento do feito. Sustenta que não ocorreu a prescriç

    ...Citação do devedor não realizada. Aviso de. Recebimento, com resultado negativo, juntado aos. autos, conforme consulta ao site do TJRJ. Ciência da. Procuradoria do Estado em 25/10/2011, com remessa. dos autos ao referido órgão. Devolução dos autos. ocorrida ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004374-92.2015.8.19.0078 (Cível), 22-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do Réu, insurgindo-se em relação a sua condenação em honorários advocatícios. Estado do Rio de Janeiro isento do pagamento da verba.Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante.Súmula 421 STJ. Súmula 80 TJRJ....

    ...APELADA: ALESSANDRA SALDANHA SOARES DA ROCHA. Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA. MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do Réu,. insurgindo-se em relação a sua condenação em honorários. advocatícios. Estado do Rio de ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267871-07.2013.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do Réu, insurgindo-se em relação a sua condenação em honorários advocatícios. Estado do Rio de Janeiro isento do pagamento da verba. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmula 421 STJ. Súmula 80...

    ...Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA. MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do. Réu, insurgindo-se em relação a sua condenação em. honorários advocatícios. Estado do Rio de ...
  • Processo nº 0058509-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso Contra Decisão que Indefere O Pedido de Gratuidade. Inconformismo. Afirmação de Hipossuficiência que Possui Presunção Relativa de Veracidade (súmula Nº 39, Tjrj). Segundo O Superior Tribunal de Justiça, As Despesas Com O Inventário Devem Ser Suportadas Pelo Espólio. Hipossuficiência Dos Herdeiros que Não Se Confunde Com a Do Espólio. No Caso, Em...

    ...veracidade (Súmula nº 39, TJRJ"). Segundo o Superior . Tribunal  de  Justiça,  as  despesas \xC2"...da  decisão  impugnada.  Em  consulta"  ao  sítio . eletrônico deste TJRJ, verificou-se que o Juízo\xC2"...
  • Processo nº 0011128-97.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Recurso Dos Réus Alegando Ilegitimidade Passiva, Sustentando que O Polo Passivo Da Demanda Deveria Ter Sido Composto Pelo Espólio de Iara Augusta Griem. Não Restou Comprovada a Existência de Inventário Em Nome Da Falecida. Réus que Se Habilitaram Na Ação Em Nome Próprio. Consulta Processual Realizada Junto Ao Site Do Tjrj. Negado...

    ...CONSULTA . PROCESSUAL . REALIZADA JUNTO AO SITE DO TJRJ. NEGADO . ...

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