tjrj consulta por nome

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Recurso Dos Réus Alegando Ilegitimidade Passiva, Sustentando que O Polo Passivo Da Demanda Deveria Ter Sido Composto Pelo Espólio de Iara Augusta Griem. Não Restou Comprovada a Existência de Inventário Em Nome Da Falecida. Réus que Se Habilitaram Na Ação Em Nome Próprio. Consulta Processual Realizada Junto Ao Site Do Tjrj. Negado...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804469-95.2021.8.19.0008 Recorrente: SAMANTHA FERREIRA MONTEIRO DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO S.A. (ré) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0006444-10.2016.8.19.0026 Recorrente: Lojas Riachuelo S.A Recorrida: Teresa Christina Fontaine Amaro Voto Relação de Consumo. Negativação Indevida. Fornecedora que Não Faz Prova Da Existência de Contrato Válido Entre As Partes. Fraude. Fortuito Interno. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar

• Código de Processo Civil. Articulado

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud. Reforma que Se Impõe. Decisão que Indeferiu O Pedido de Consulta sobre a Propriedade de Veículos Pelo Renajud, Ao Fundamento de a Fazenda Pública Possui Acesso Ao Cadastro Estadual de Veículos. É Pacífica a Inteligência de que a Fazenda Pública Estadual Não Possui Acesso Ao Sistema Renajud, limitando-se...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. REFORMA QUE SE IMPÕE. Decisão que indeferiu o pedido de consulta sobre a propriedade de veículos, ao fundamento de que a Fazenda Pública possui acesso aos mesmos sites conveniados ao juízo. É pacífica a inteligência de que a Fazenda Pública Estadual

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. REFORMA QUE SE IMPÕE. Decisão que indeferiu o pedido de consulta sobre a propriedade de veículos, ao fundamento de que a Fazenda Pública possui acesso aos mesmos sites conveniados ao juízo. É pacífica a inteligência de que a Fazenda Pública Estadual

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. REFORMA QUE SE IMPÕE. Decisão que indeferiu o pedido de consulta sobre a propriedade de veículos, ao fundamento de que a Fazenda Pública possui acesso aos mesmos sites conveniados ao juízo. É pacífica a inteligência de que a Fazenda Pública Estadual

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE CONSULTA ELETRÔNICA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. MECANISMO DE CONSULTA POSTO À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PROPORCIONA UM ANDAMENTO PROCESSUAL MAIS CÉLERE,

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DÉBITO E PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO....

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial que Condenou a Apelante À Compensação por Danos Morais Em R$ 5.000,00, por Violação Ao Cdc No que Se Refere Ao Ato de Informação Da Anotação Cadastral Na Serasa Em Nome Do Autor. Recurso Da Ré. Manutenção. a Ausência de Prévia Comunicação Ao Consumidor Da Inscrição Do Seu Nome Em Cadastros Restritivos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...

• CPC na jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE OBSTAR A CONSULTA IRRESTRITA "POR NOME DAS PARTES" POR QUALQUER PESSOA QUE TENHA ACESSO AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO, ASSIM, SEU DIREITO AO SEGREDO DE JUSTIÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - REFORMA DO DECISUM - INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA POR MEIO DE "CONSULTA PROCESSUAL POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 172) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Determinar a Exclusão Do Nome Do Autor Dos Cadastros Restritivos de Crédito, Tornando Definitiva a Antecipação de Tutela. Julgou Improcedente O Pedido de Condenação Em Verba Compensatória Do Dano Moral. DÁ-SE Provimento Ao Recurso Do Autor, para Julgar Procedente O Pedido de Compensação por Danos Morais,

Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido. Prequestionamento. Autora que teve seu nome incluído, indevidamente, em cadastro restritivo de crédito. Autora que comprovou não ter qualquer outro apontamento em seu nome, quando este foi inserido nos cadastros...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Consulta a Sistema Informatizado de Dados - Infojud. Indeferimento. Desnecessidade de Esgotamento Das Diligências para Localizar Os Bens Penhoráveis. Inaplicabilidade Da Súmula 47 Do Tjrj. Reforma Da Decisão Agravada. 1. O Superior Tribunal de Justiça Já Firmou Tese, Em Recurso Repetitivo, No Sentido Da Dispensabilidade Do

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Uso de Linha Telefônica. Autor Narra Cobrança Indevida e Negativação de Seu Nome, Decorrente de Plano de Telefonia Cancelado. Ré que Nada Aduz Em Sua Defesa, ressaltando-se que a Parte Autora Comprovou O Fato Constitutivo Do Seu Direito. Falha Apta a Provocar Prejuízos Extrapatrimoniais, Comprovados Com Consulta de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Consulta Ao Sistema Renajud. Indeferimento. Desnecessidade Do Exaurimento de Diligências para Busca de Bens Do Executado. Provimento Do Agravo. Precedentes Do Stj, Desta Câmara Cível e Deste Tribunal de Justiça. No Caso Em Tela, O Estado Do Rio de Janeiro Ajuizou Execução Fiscal Contra a Empresa Garcia de Duque de Caxias Automóveis Ltda., Visando Ao

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800132-19.2020.8.19.0034 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A Recorrida: EDUARDO MOREIRA BOTAGIO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CPC, BEM COMO, DO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade...

Agravo de Instrumento. Execução de Título Jurídico Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD e expedição de ofícios à CVM e BACEN para obtenção de informações acerca de bens passíveis de penhora. Consulta ao INFOJUD que não constitui ofensa ao princípio da execução menos gravosa ao executado. Realização de duas diligências de penhora on line sem resultado...