Tollitur quaestio
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Acórdão nº 2008/0166780-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. INÍCIO E CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA POSTERIORES À DISPENSA. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, § 2º; 22, "a", item 1; e 49, § 1º DA LEI 5.292/67. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
... Dessa sequência de atos, tollitur quaestio: a dispensa produziu definitivamente seus efeitos, impondo-se a ... -
Acórdão nº 50219102220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada no evento 33, que rejeitou a impugnação do agravante\executado, à fase de cumprimento de sentença em face da intempestividade. A decisão agravada foi publicada no evento 33 com...
... Isso é o quanto basta, tollitur quaestio ... Com efeito, o presente recurso é intempestivo, não ... -
Acórdãos nº 1001328-34.2017.8.26.0007 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Extinção de Condomínio. Alienação de imóvel em leilão judicial. Alegação da ré de discordância quanto ao pedido de venda do imóvel, por desconhecer o termo "alienação", do qual não foi devidamente instruída por seu defensor. Alegado cerceamento de defesa e direito de preferência preterido. Inocorrência. Ré devidamente assistida por defensor público com apresentação de...
... Preclusão consumativa, logo, tollitur quaestio ... Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, ... -
nº 2003.01.00.020660-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. 1. A Fazenda Pública poderá ajuizar a ação de execução fiscal no foro do lugar que deu origem à divida, ainda que nele não mais resida o executado (parágrafo único do art 578 do CPC). Existindo norma legal, tollitur quaestio (questão superada). 2. Agravo de instrumento não provido.
... Se existe norma legal, tollitur quaestio (questão superada) ... Portanto, a Fazenda Pública poderá ... -
Acórdão nº 81842 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1981
SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVEM SEGUIR-SE OS ATOS DO SEU PROCEDIMENTO, COMO PREVISTOS NOS PARAGRAFOS 2. E 3., DO ART. 543, C.PR. CIVIL. TODAVIA, SE NÃO ADMITE O RECURSO, CABE DE SUA DECISÃO INDEFERITORIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL, EM CINCO DIAS. ESGOTADO ESTE PRAZO, SEM QUE O RECORRENTE INTERPONHA O AGRAVO, TOLLITUR QUAESTIO. NADA...
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Acórdão nº 81842 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1981
SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVEM SEGUIR-SE OS ATOS DO SEU PROCEDIMENTO, COMO PREVISTOS NOS PARAGRAFOS 2. E 3., DO ART. 543, C.PR. CIVIL. TODAVIA, SE NÃO ADMITE O RECURSO, CABE DE SUA DECISÃO INDEFERITORIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL, EM CINCO DIAS. ESGOTADO ESTE PRAZO, SEM QUE O RECORRENTE INTERPONHA O AGRAVO, TOLLITUR QUAESTIO. NADA...
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nº 2003.70.01.004301-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE INSALUBRE. EX-CELETISTA. CONVERSÃO. ADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. ART. 57, § 5º DA LEI 8.213/91. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA QUE RESSALVOU O EXAME DAQUELA CONDIÇÃO. 1. Trazendo a parte impetrante elementos conducentes à demonstração da alegada especialidade do
... tollitur quaestio , porque, afinal, daquela se exige prova preconstituída das ... -
Acórdãos nº 0207746-11.2009.8.26.0004 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. Inadimplemento não justificado. Constituição em mora produzida pela situação jurídica provocada pelos autores. Aplicação do artigo 475 do Código Civil. Não cabe nenhuma discussão sobre ilegalidade das cláusulas econômicas dos contratos, pois essa questão já foi julgada anteriormente, em sede de ação revisional, tendo o judiciário reconhecido a legalidade dos critérios
... ção do saldo devedor e das prestações - “tollitur quaestio”. Recurso improvido. Vistos. Trata-se de ação de ... -
nº 2002.71.02.001595-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. ART.29 LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES POSTERIORES. MP 1.523/96. PORTARIA MPAS 4.479/98. CONSIDERAÇÃO DE SALÁRIO-BASE. PROGRESSÃO EM CLASSES. 1. Trazendo a parte impetrante elementos conducentes à demonstração do alegado equívoco quando do cálculo da RMI (v.g. memória de cálculo, guias de recolhimento como autônomo, cópia
... tollitur quaestio , porque, afinal, daquela se exige prova preconstituída das ... -
Acórdão nº 1.0702.04.137048-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE. - Mostra-se inconstitucional a norma que prevê tributação via ISSQN de locações de bens móveis, hipótese que não pode ser abrangida pelo instituto ""serviços"", utilizado pela CF/88 na definição da competência municipal para instituir impostos. - Tendo o Supremo Tribunal Federal...
... 79 do Decreto Lei 406/68, com a redação dada pela LC 56/87, "tollitur quaestio" em relação a inexistência do dispositivo fulminado pela ... -
nº 91.01.17005-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Marzo de 1992
1. TENDO O JUIZ VERIFICADO, COM ACERTO, A RELEVANCIA DO PEDIDO - FUMUS BONI IURIS - E A EXISTENCIA DE PERIGO DE UM PREJUIZO, - PERICULUM IN MORA, NO DEVE A INSTANCIA SUPERIOR, SOB PENA DE COMETER ARBITRARIEDADE, CASSAR A LIMINAR OU DAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ELA INTERPOSTO.2. A LIMINAR "CORRESPONDE A NECESSIDADE EFETIVA E ATUAL DE AFASTAR O RECEIO DE UM DANO JURIDICO" (B
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nº 1997.01.00.054999-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2000
1 - A partir da Lei nº 9.394, de 1997, e da edição da Súmula nº 43, deste Tribunal, pelo menos duas questões restaram resolvidas: (a) não ocorre transferência ex officio "...quanto o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança" (Lei nº 9.394/97, art. 1º, parág. único); e (b) a transferência ex officio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... , portanto, a suscitada inadequação da ação civil pública." Tollitur quaestio , passa-se a analisar as apelações, iniciando-se pela do INSS ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Portanto, quanto à competência da Justiça Militar estadual tollitur quaestio , o que não ocorreu quanto à da Justiça Militar da União, em ...
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Decisão da Presidência nº 1030039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... Tollitur" quaestio ... A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpreta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 11660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... Tollitur quaestio. 7 ... A incompetência absoluta poderá ser declinada de ...
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Decisão da Presidência nº 11660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... Tollitur quaestio. 7 ... A incompetência absoluta poderá ser declinada de ...
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T
... Timeo hominem unius libri - Temo o homem de um só livro ... Tollitur quaestio - Suprimida a questão ... Traditio longa manu - Tradição de ...
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Provas ilícitas
... Hodiernamente, tollitur quaestio : com o advento da vigente Constituição Brasileira, de 1988, a ...
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Processo nº 2002.001.036092-2 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2002
Juri. Crime doloso. Porte e emprego de arma. Consuncao nao conhecida na pronuncia. Como crime-meio, poder-se-ia admitir a consuncao do porte ou emprego de arma pelo crime-fim, tentativa de homicidio, mas tal so' sera' possivel no momento proprio, quando dos julgamento final e fixacao da pena. Afigura-se evidente que se o Magistrado reconhecer a consuncao quando da pronuncia, podera' suceder que...
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Decisão monocrática Nº 1366531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... federal, na sua alta discricionariedade, o tivesse feito, tollituro, tollitur quaestio ...
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Decisão monocrática Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... 398.630 e 428.821-4. Com estes precedentes, tollitur quaestio. Reitero que a simetria é apontada apenas para melhor ...
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Decisões Monocráticas nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... expressamente determinado a revogação da Lei nº 6782/80, tollitur quaestio pouco importando considerar, ainda que com total certeza, o ...
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Decisão da Presidência nº 36320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... expressamente determinado a revogação da Lei nº 6782/80, tollitur quaestio pouco importando considerar, ainda que com total certeza, o ...
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Decisão da Presidência nº 923740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... É bom que fique bem claro, tollitur quaestio, que a lei superveniente não tem o condão de revogar ...