tomada de decisão empresarial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ...I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;. h) contratar, mediante ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. ...ônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ...ência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da ... prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição. ... físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e. 7. Secretaria de ...ências, de modo a subsidiar o processo de tomada de decisão do Secretário; e. IV – exercer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo ... informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará ... de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor público com ..., se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente ...ência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o ... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de seus interesses na sociedade empresarial investida;. II - relatório de execução do ...ão do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a ..., os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - TEMA 769 (STJ) - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - INVIABILIDADE DA MEDIDA - ARQUIVAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DÚVIDA - CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. - O STJ, pelo Tema nº 769, determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a necessidade de...
... Pizzaria Canelloni de Ouro Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções ... negar a penhora sobre o faturamento empresarial, aponta a inexistência de outros bens ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - TEMA 769 (STJ) - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - INVIABILIDADE DA MEDIDA - ARQUIVAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DÚVIDA - CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. - O STJ, pelo Tema nº 769, determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a necessidade de...
... Pizzaria Canelloni de Ouro Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções ... negar a penhora sobre o faturamento empresarial, aponta a inexistência de outros bens ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...decisão de instituição credenciada e aos atos ... entidades ou organizações do setor empresarial, sendo: . a) um indicado pela Confederação ... tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso ...
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Ministério Público entra com recurso para tentar suspender recuperação judicial da Samarco
... de agravo de instrumento contra a decisão tomada no dia 19 pelo juiz Adilon Cláver de nde, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. O juiz negou o ...
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Tributação e novas tecnologias
... na configuração daquela situação tomada como hipótese de incidência tributária, ...Para o Direito Empresarial, os programas de computador podem ser incluídos ... tributários relativamente à tomada de decisão em seus negócios. A despeito da norma geral ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - setor empresarial; . II - setor acadêmico; e. III - populações ...decisão de instituição credenciada e aos atos ... agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos ...
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Acordao N° 1420767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Confissão de dívida. Ausência de autenticação em cartório. Inquérito policial em trâmite no estado de são paulo. Suspensão da execução. Possibilidade. Desnecessidade de caução. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos dos embargos à execução, que deferiu o pedido de antecipação dos...
...Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos dos embargos à execução, ... e causaria impactos em sua atividade empresarial. 2.7. Desse modo, sendo possível a. reversão da medida tomada, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ípios de responsabilidade social empresarial; e. VII - administração de negócios ...I - os condenados, por decisão transitada em julgado, por crime falimentar, de ..., profissionais capacitados a assessorar na tomada de decisões, exceto se responsáveis por ...
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Ferramentas financeiras em um comércio de instrumentos musicais: Elaboração do fluxo de caixa e demonstração dos indicadores financeiros
O presente trabalho desenvolvido em um comércio de instrumentos musicais analisa a utilização de ferramentas financeiras na gestão empresarial e o problema de pesquisa explorado compreende os aspectos que podem ser analisados na implantação de ferramentas financeiras em uma empresa de pequeno porte. Desse modo, tem-se por objetivo identificar as principais ferramentas de controle financeiro que...
... Ferramentas financeiras. Tomada de decisão. Controle financeiro. . Keywords ... de ferramentas financeiras na gestão empresarial e o problema de pesquisa explorado compreende os ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e estudos econômicos para subsidiar a tomada de decisão quanto às políticas de ... e de responsabilidade social no setor empresarial;. ...
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Análise do uso da informação para tomada de decisão gerencial em nível de gestão de pessoas
O setor bancário trabalha acentuadamente com a informação e tem se destacado no mercado pelo forte uso e investimento em tecnologias da informação. Assim, entender como os fluxos de informação ocorrem neste setor tornou-se instigante e enriquecedor para o campo da Ciência da Informação. Buscou-se analisar o uso da informação para tomada de decisão, em gestão de pessoas, de gestores de agências...
...Considera-se que aspectos da gestão da informação contribuem para a melhoria da gestão empresarial. Por fim, conclui-se que o sistema de informação gerencial é uma ferramenta inovadora passível de ser utilizada em outros contextos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258900-84.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a
...3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de ... circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ...tomada pelo empregador, havendo portanto culpa, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.". ..., sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial ..., no Superior Tribunal de Justiça, será tomada" pelo voto da maioria absoluta de seus membros. \xC2"...
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Regime Jurídico e Governança das Empresas Estatais do Setor Elétrico: Desafios e Propostas de Aprimoramento
... No que tange à atividade empresarial do Estado no setor elétricoǡ ͳͺ tem ... constrição econômica no momento da tomada de decisãoǡ uma vez que as estatais podem se ... subsequente ȋʹͲͳ͵Ȍ ao da tomada da decisão empresarial ȋʹͲͳʹǡ fruto da Medida ...
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Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DOSTJ. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELAAPLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEVÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DASOCIEDADE EMPRESARIAL REJEITADOS.1. Os supostos vícios integrativos,