Tombamento
- Da proteção ao patrimônio cultural. O tombamento como principal instituto - 2ª edição, revista, ampliada e atualizada por: Editora del Rey, 2022
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... - instalao de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veculo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentao do Conselho Nacional de Trnsito - Contran; ... III - instalao de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de ...
- Tombamento
- Processo de tombamento
- Regime jurídico do tombamento
- Tombamento e os institutos do direito urbanístico
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... II - Responsabilidade Civil do ...
- Tombamento
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; ... e) instituição de unidades de conservação; ... f) instituição de zonas especiais de ...
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Tombamento: a importância de um instrumento jurídico esquecido
Benites: Tombamento: a importância de um instrumento esquecido
O ano de 2022 se inicia e com ele a contagem regressiva para a comemoração do 200° aniversário da independência do país, proclamada em 1822 por dom Pedro I. A data, que contará com restauros de monumentos nacionais diversos e a r... -
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio cultural po... - Controle do tombamento
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicação, e das emprêsas subsidiárias, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 47. do patrimônio rural em afetação em garantia; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... órico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal ... ARTIGO 66 ... O proprietário ou possuidor de imóvel rural ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; ... #Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009 ... III - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 45) do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... II ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
- Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)