tombamento acordão
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL - IPHAN ... PROCURADOR ... : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E OUTRO(S) - PE020364 ... PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM ... CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149295 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
... RENATO QUEIROZ DE PAULA - MG145066 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ... TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0291436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CLEIDIOMAR MAIA SANTOS ADVOGADO:CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO ... 1. É da responsabilidade do proprietário o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo com as características culturais que o compõem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE ... LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA ... 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o ...
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Acórdão nº 2016/0016267-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LOCATÁRIO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locat
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ... LOCATÁRIO. ... TOMBAMENTO ... INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... -
Acórdão nº 2010/0165765-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE...
... - RJ063400 ... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ALTERAÇÃO ... DAS CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ILEGALIDADE. ... -
Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...
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Acórdão nº 2015/0044405-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATINENTES AOS SUPOSTOS CERCEAMENTO DE DEFESA E ... TOMBAMENTO. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 2016/0035578-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual,...
... EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE ... BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA ... POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...
... de São Paulo, visando à condenação por supostos prejuízos decorrentes de ... tombamento" administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar ... 2. A sentença do juízo de primeiro grau foi de extinção do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0328292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSAL. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. ... 284/STF. TOMBAMENTO. INICIATIVA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE ... CRITÉRIOS TÉCNICOS. DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA EM LEI. ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... derivada de fatos ocorrentes após acidente rodoviário que envolveu ... o tombamento e saque de veículo de transporte de combustível; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... incontroversa a conduta dolosa do agente público em determinar o ... desfazimento do tombamento, bem como a destruição de bem imóvel que ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DEMOLIÇÃO DE BEM PRIVADO. CONSTRUÇÃO CONFORME PLANO URBANÍSTICO.CONSULTA PRÉVIA AO IPHAN. DESNECESSIDADE. DISTÂNCIA DE VIA PÚBLICA.EXPANSÃO DA L2 NORTE SEM REGISTRO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de...
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Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia da ao do tempo e intempries. Salientou que no existe nexo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia da ao do tempo e intempries. Salientou que no existe nexo de ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1412 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... Na espécie, entretanto, as peculiaridades do caso, v.g., o alto valor da multa (R$ 50.000,00 por dia) e o tombamento do prédio onde devem ser realizadas as obras de acessibilidade, indicam que as finanças do município podem ficar abaladas pela execução das ...
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Acórdão nº 361127 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta...
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Acórdão nº 2014/0198881-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO PARQUET. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos no processo penal...
... decisão, a defesa e o Ministério Público interpuseram recursos em ... sentido estrito (tombamento" nº 70058192576), sendo os autos ... conclusos ao relator, com parecer ministerial, em 13/02/2014 ... 3. Do contexto \xC2" ... -
Acórdão nº 578821 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE PROPRIEDADE PRIVADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria...