tombamento de patrimonio
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
- LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Tombamento
... determinados com rigor y claridade los bienes portadores de esse valor que la Constitución manda proteger; com ello, el concepto de Patrimonio Cultural se convierte em um concepto formal, ostentan tal cualidad y, em consecuencia, se someten a la tutela de la norma aquellos objetos respecto ...
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
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Os esquecimentos da memória: o tombamento do patrimônio cultural quilombola e a formulação de uma política pública / The silences of the memory: the protection of the 'quilimbola' cultural heritage and the formulation of public policies
O artigo reflete sobre as possibilidades de formulação de uma política pública de tombamento voltada especificamente para a proteção dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme prevê o art. 216, §5º, da CF. Para tanto, é organizado tópicos os quais refletem a posição do autor a respeito do processo de construção de direitos, a saber: a) negação, no qual...
... A alegoria do patrimônio ... São Paulo: Estação Liberdade – UNESP, 2006; CRESPI VALLBONA, Monserrat; PLANELLS COSTA, Margarita. Patrimonio cultural ... Madrid: Síntesis, 2010; FUNARI, Pedro P. A.; PELEGRINI, Sandra C. A. Patrimônio histórico e cultural ... Rio de Janeiro: Zahar, 2006; ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... 9) Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, da UNESCO, aprovada em 16 de novembro de ... CASTRIOTA, Leonardo Barci. Conservação Urbana: tombamento e áreas de conservação. In: FERNANDES, Edésio. ALFONSIN, Betânia ...
- Processo de tombamento
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Regime jurídico do tombamento
... Belo Horizonte: Del Rey, 2006 ... 4 MATEO, Ramón Martín. Prólogo In: IBAÑEZ, Mª Del Rosário Alonso. El Patrimonio Historico: Destino Publico y Valor Cultural. Madrid: Editorial Civitas, S.A., 1992. p. 19 ... 5 FERNANDES, Edésio. Do tombamento ao planejamento ...
- Tombamento e os institutos do direito urbanístico
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... Decreta, de forma direta, o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; ... e) instituição de ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, no caso de material ...
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Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... ções do SPAN, dentre outras: I – determinar e organizar o tombamento geral do patrimônio artístico nacional” ... O trabalho de Mário de ...
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Controle do tombamento
... disfrute efectivo: ’lo que sé es exigible constitucionalmente é que se garantisse la conservación y puesta em valor de los bienes de Patrimonio Historico”. 51 Mas a legitimidade ativa, tradicionalmente enfocada sob o ângulo individualista do direito, há de assentar-se sobre novas bases, ...
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Proteção integrada do patrimônio cultural: para além do tombamento e registro
Cecilia Rabêlo: Proteção integrada do patrimônio cultural
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... A Dimensão Constitucional do Patrimônio Cultural: o tombamento e o registro sob a ótica dos direitos culturais. Rio de Janeiro: Lumen ... 31 RODRIGUEZ, Concepcion Barrero. La Ordenacion Juridica del Patrimonio Historico. Madrid: Editoria Civitas S.A., 1990: (663-714) ... 32 ...
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O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... la comunidad y hagan relación con la calidad de vida y con el patrimonio colectivo ... Artículo 73 – DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN Y DE SUS ... a qual disciplina o instituto da classificação, semelhante ao tombamento brasileiro, além de estabelecer diretrizes mais abrangentes ... 17 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
... TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País; ... IV - promover a ...
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Apresentação à segunda edição
... ao patrimônio cultural no Brasil, com ênfase no instituto do tombamento, teve sua primeira edição lançada em 1994, como uma das pioneiras na ...