tombamento historico
- LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ... XIII - audiência do ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; ... e) instituição de ...
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Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
... TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. ... proteção ao patrimônio histórico e cultural, o que torna incompetente o ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... histórico; ... VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ... á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal ...
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Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE ...
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p ...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN PROCURADOR : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO ... - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DO SÍTIO HISTÓRICO DE SÃO SEVERINO DO RAMOS - PAUDALHO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Cultura, tem entre suas finalidades as atividades técnicas do Sistema de Tombam...
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Acórdão Nº 1343625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO ... DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG ... : MARCOS ESTEVAM BICALHO ... : ESTADO DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ... HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ARIBUIÇÕES DO ... IEPHA. FATOS E PROVAS ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2019) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que o Secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento do Centro Histórico Urbano de Ta...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL COMPLEMENTAR DE TOMBAMENTO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público que o secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de Tombamento da obra de arte do artista plástico pernambucano, Lula...
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Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia ... - CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - SECULT- CEPPC RESOLUCÃO N°. 018/2019, de 31 de outubro de 2019. ERRATA O Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - SECULT-CEPPC torna público que na Resolução nº 018/2019, que delibera pelo tombamento do Sítio Histórico da Igreja de Nossa Senhora do Nazaré do Timbó, publicada no Diário Oficial do Est...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do ... -
Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ... NACIONAL - IPHAN ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE EDITAL DE TOMBAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO SECULT Nº007/2022 - SEI 0040300037.003840/2022-70 A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público por sua Diretora-President...
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Acórdão nº 1.0000.17.017063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONJUNTO URBANO DA PRAÇA RAUL SOARES. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade...
... que, valendo-se da aparente legalidade e licitude do ato de tombamento realizado em 28.06.2016, o ente municipal continuou obrigando-os a ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA – SECULT/PE EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 015/2020) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que o Secretário de Cultura do Estado, Sr. Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento das ruínas da Igreja do Sagrado Coração...
- DECRETO Nº 62711, DE 16 DE MAIO DE 1968. Cancela, por Motivo de Interesse Publico, Tombamento Efetuado pela Diretoria do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, de Imovel que Especifica, e da Outras Providencias.
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, torna público que foi aberto por decisão “ex- officio” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEP...