tombamento provisório

2789 resultados para tombamento provisório

  • Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. . 1. O ato de ...
  • TOMBAMENTO PROVISÓRIO Nº 1/2020
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047901720204050000), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804790-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: MARISA MAIA DE SOUSA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805349-26.2017.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ..., a qual determinou a suspensão do feito enquanto permanecer o tombamento do imóvel a ser demolido. .           Em suas razões ... que o imóvel em questão estaria protegido pelo tombamento provisório até a conclusão dos estudos técnicos, e, por conseguinte, o Juiz a quo ...
  • União promete reformar e licitar este ano Cobal do Humaitá e do Leblon
    ...tombamento provisório decretado pelo então prefeito Cesar Maia, em 2008. Em um dos ...
  • União promete reformar e licitar este ano Cobal do Humaitá e do Leblon
    ...tombamento provisório decretado pelo então prefeito Cesar Maia, em 2008. Em um dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,

    ... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente após o seu desabamento, em ... Asseverou que o tombamento provisório possui os mesmos efeitos legais que o definitivo. Ressaltou que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,

    ... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente após o seu desabamento, em ... Asseverou que o tombamento provisório possui os mesmos efeitos legais que o definitivo. Ressaltou que a ...
  • Edifício que abrigou a Fundação Romão Duarte, no Flamengo, é tombado pela Prefeitura do Rio
    A Prefeitura do Rio determinou o tombamento provisório do imóvel onde funcionou a Fundação Romão Mattos Duarte. ...
  • Edifício que abrigou a Fundação Romão Duarte, no Flamengo, é tombado pela Prefeitura do Rio
    A Prefeitura do Rio determinou o tombamento provisório do imóvel onde funcionou a Fundação Romão Mattos Duarte. ...
  • Imóvel onde funcionou antigo orfanato no flamengo é tombado
    A prefeitura do Rio determinou o tombamento provisório do imóvel onde funcionou a Fundação Romão Mattos Duarte, ...
  • Alerj e câmara tentaram preservar imóvel também
    Na justificativa para decretar o tombamento provisório do Planetário da Gávea, o prefeito Marcelo Crivella destacou ...
  • Acórdão Nº 0622273-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA QUE BUSCA PRESERVAR O BEM TOMBADO PROVISORIAMENTE PELO MUNICÍPIO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TOMBAMENTO PROVISÓRIO TEM A MESMA EFICÁCIA DO TOMBAMENTO DEFINITIVO, POIS AMBOS OBJETIVAM A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento, manejado pelo Município de

    ...PELO. MUNICÍPIO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TOMBAMENTO. PROVISÓRIO TEM A MESMA EFICÁCIA DO TOMBAMENTO. DEFINITIVO, POIS AMBOS ...
  • Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
    ...tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA.     1. O ato de tombamento, ...
  • Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. CADUCIDADE DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE NÃO PREJUDICA O DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ.APELO

    ...INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO. PROTEÇÃO. DO. PATRIMÔNIO. HISTÓRICO. E. CULTURAL. ART. 216, §1º DA ...LEI. MUNICIPAL. Nº. 9.347/2008. CADUCIDADE DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE. NÃO PREJUDICA O DEFINITIVO. PRECEDENTES DO. STJ. APELO. CONHECIDO. ...
  • Acórdão Nº 0848588-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ...FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO. CONHECIDA E ...
  • Acórdão Nº 5034798-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DENEGADA. AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TESE AFASTADA. IMÓVEL INTEGRADO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS COM INTERESSE DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM QUE IMPEDIU A DEMOLIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE EQUIPARA O...

    ... aberto, na sequência, processo de inventariação para suposto tombamento do bem, o qual não evoluiu, sendo novamente indeferida a pretensão no ...6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela ...
  • Acórdão Nº 5068003-44.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE "TODOS" OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JULGADOR.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO LESTE DA CAPITAL DO ESTADO. ALEGADO FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO TOMBAMENTO PROVISÓRIO DA REGIÃO CENTRAL DE...

    ...ção sustentando a existência de fato superveniente: o tombamento provisório do Centro Histórico de Florianópolis pela Fundação ...
  • Acórdãos nº 0000177-09.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que almeja a expedição de Declaração de Potencial Construtivo Transferível de imóvel, com alteração da classificação da categoria de zoneamento – Descabimento - Imóvel com tombamento em curso (Tombamento Provisório), situado em bairro tombado (Pacaembu e Perdizes) (SC 08/91/CONDEPHAAT) – Tombamento Provisório que se equipara ao Definitivo (art. 10, par. Único, do

    ... de zoneamento Descabimento - Imóvel com tombamento em curso (Tombamento Provisório), situado em bairro tombado ...
  • Acórdãos nº 0002750-18.2013.8.26.0099 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. Caducidade - Ocorrência. Procedimento de tombamento que ultrapassou prazo previsto na legislação municipal (Lei nº 2375/88). Ausente ofensa ao patrimônio histórico e cultural do Município. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002750-18.2013.8.26.

    ... TOMBAMENTO PROVISÓRIO . Caducidade - Ocorrência. Procedimento de ...
  • Acórdão Nº 0006672-44.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. FIGURA DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESCRITO EM LEI ESTADUAL, NÃO DESOBRIGA O ESTADO DO PARANÁ A TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO HISTÓRICA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO PATRIMÔN

    ...FAZER CONSISTENTE EM RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO DE. TOMBAMENTO. FIGURA DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE, EMBORA. NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE ...
  • Acórdãos nº 0007012-19.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    0007012-19.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 25, DE 30.11.1937. NÃO OCORRÊNCIA. - A notificação, necessária para a caracterização do tombamento provisório, deve observar o disposto no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 25, de 30.11.1937, o que não ocorreu no caso dos...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047737-50.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. TOMBAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DO DL 25/37. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ordem constitucional vigente recepcionou o Decreto-Lei

    ...SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE. SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ...decretado o seu tombamento provisório, em 19 de. abril de 2002, pelo Decreto no 21.306, e,. posteriormente, foi ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266212-16.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022

    Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU (exercícios 2016 e 2017). Município do Rio de Janeiro. Exceção de Pré-Executividade. Sentença que acolheu o incidente processual e julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de exclusão do crédito tributário pela isenção. Alegação de via inadequada que não se acolhe. Matéria suscitada de ordem pública, referente à inexigibilidade do...

    ...comprovado pelo executado diante do tombamento. provisório do imóvel no ano de 2014. Efeitos. retroativos da isenção, ...
  • Acórdão Nº 5021608-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022

    AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO NORMANDIE, CUJO TOMBAMENTO FOI INICIADO, PORÉM NÃO CONCLUÍDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO PROPRIETÁRIO. PRETENDIDA DEMOLIÇÃO IMEDIATA DO EDIFÍCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE RUÍNA IRREVERSÍVEL. PARECERES TÉCNICOS QUE ATESTAM A VIABILIDADE DE RESTAURAR O PRÉDIO, APESAR DO...

    ... (evento 1, INIC1), sustentou a parte agravante ser inviável o tombamento do Edifício Normandie, diante do comprometimento de suas estruturas de ...Atualmente, recai sobre o bem o tombamento provisório, cujos efeitos equiparam-se ao definitivo, nos termos do art. 11, ...
  • Acórdãos nº 0000175-39.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018

    Ocupação e uso do solo – Mandado de segurança - Municipalidade de São Paulo - Expedição de Declaração de Potencial Construtivo Transferível de imóvel – Descabimento – Classificação diversa da sustentada - Imóvel com tombamento em curso (Tombamento Provisório), situado em bairros clausulados (Pacaembu e Perdizes) – Inteligência do art. 124, §2º da Lei Municipal nº 16.050/14 – Impossibilidade de...

    ...ção diversa da sustentada - Imóvel com tombamento em curso (Tombamento Provisório), situado em ...

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