tortura no brasil na ditadura
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR ... ção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil" com o Decreto n. 40, de 15.2.1991; e (III) Conven\xC3" ... dos fatos (1942-1944) até 1985 (fim da Ditadura e abertura política para a democratização - ... -
Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... a audiência pública do caso do jornalista Herzog, morto sob tortura por agentes da ditadura brasileira em outubro de 1975 ... -
Médici anotou em bloco cada detalhe da reunião do ai-5
... número 5, o AI-5, e deu base para a tortura no Brasil na ditadura militar. As anotações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142857420164058100), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814285-74.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI NETO ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA
... sofridos em razão de prisão e perseguições durante a Ditadura Militar ... Nas razões de recurso, alega, em síntese, o autor/apelante: ... (a) que foi vítima da perseguição, prisão e tortura pelo regime militar, o que se encontra comprovado pela documentação ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... LGBT “querem impor uma ditadura" gay no país, a fim de expulsar Deus do Brasil\xE2\x80" ... 12, 21º). Na descrição do crime de tortura realizada por agentes do Es tado se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... supostamente sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, julgou parcialmente procedente o pedido para ... -
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ... histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, ... , com as prisões arbitrárias e com a tortura, ainda que houvesse alguma tolerância em face da ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... tortura" e de tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5\xC2" ... vez que o Brasil ficara estagnado em uma ditadura militar totalitarista e hedionda por mais de duas ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... do que ocorreu com a Grécia depois da ditadura dos coronéis ou junta dos coronéis, que durou ... 25), na proibição da tortura" (art. 55). A dignidade expande assim sua aplicaç\xC3" ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... lugar do testemunho na transição pós-ditadura" civil-militar brasileira ! ... ≅&?).61∋5\xE2\x88" ... , acaba por optar pela “desmemoria”, a tortura como algo “normal” ou o “mal necessário” ... : a atuação da Comissão de Anistia do Brasil na concretização do Direito à Memória e à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... vivíamos também sob o jugo da Ditadura ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: andrescbruno@gmail.com. ORCID: ... ência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir ... , na presença de atos como genocídio, tortura, execuções sumárias, desaparecimento forçado, ... - Busca por desaparecidos no Chile reaviva questão: o que houve com os militares após as ditaduras na América Latina?
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... Ademais, a prática do crime está enraizada em nossa sociedade, e foi reforçada principalmente com a formalização do instrumento pela ditadura militar, cujo modelo a democracia ainda não conseguiu romper ... Novamente, segundo dados do GLOBO, uma pesquisa de 2010 do Núcleo de Estudos ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... aprovação governamental e episódios de tortura" a adversários políticos se multiplicavam. Mas n\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... ANISTIADO POLÍTICO. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/02 ... tortura e prisão, por motivos políticos, durante o ... políticos, dos quadros da Volkswagen do Brasil em dezembro de 1978. - Argumenta ter tido seu ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... Todos os quatro teriam conduzido sessões de tortura em seus respectivos destacamentos. Da mesma forma, os réus do Caso ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... ) mostrou que quase metade dos brasileiros concorda com o uso de tortura, uma das mais nefastas heranças do período de exceção, para a ... ção de lugares e pessoas e acionamento do judiciário, o Brasil conta atualmente com uma rica coleção cultural originária da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171146-78.2012.8.19.0004 (Criminal), 06-06-2018
Ação indenizatória movida em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo como causa de pedir, atos de perseguição política e tortura no período do regime militar. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, apresentando, como fundamento, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Apelo do autor. Equívoco insanável. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro que decorre da Lei Estadual 3.7
... pedir, atos de perseguição política e tortura ... no período do regime militar. Sentença que ... INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DITADURA ... MILITAR. TORTURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual ... inseriu, entre os seus ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... fundamentais de direito internacional; f) tortura; g) agressão sexual, escravatura sexual, ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ão na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e ... ou na legislação nacional, entre eles a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou ... -
A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... e Justiça de Transição: análise das Lutas Políticas no Brasil de 1964 a 1985, registrado no CNPQ, é formado por professores e ... completa da verdade, no que tange a averiguação de incidentes de tortura, detenções ilegais e outras táticas repressivas, que eram práticas ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... Em tempos de ditadura militar, o autor deu-lhe o nome fictício de ... que sua confissão foi obtida através de tortura. Das quase 150.000 acusações de corrupção, ...