toxoplasmose congenita
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Acórdão nº 51459403220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TOXOPLASMOSE CONGÊNITA (CID 10 – P37.1), RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 – F70.0), OUTRAS EPILEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS (CID 10 – G40.4) E PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA (CID 10 – G80.0).TRILEPTAL®(OXCARBAZEPINA). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ÂMBITO DO SUS. TEMA 793 DO STF. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO...
... No caso dos autos, o autor é portador de TOXOPLASMOSE CONGÊNITA (CID 10 – P37.1), RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 – F70.0), ... -
Decisão Monocrática Nº 0550008-84.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTE COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO
...ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTE COM TOXOPLASMOSE. CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA. FEDERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1018147-11.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR. TOXOPLASMOSE CONGÊNITA COM HIDROCEFALIA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539/2022. NEGATIVA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Com a publicação da Lei n. 14.454, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde.
...PLANO DE. SAÚDE. MENOR. TOXOPLASMOSE CONGÉNITA COM HIDROCEFALIA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESOLUGÁO ... -
Processo nº 0038900-86.2013.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 170) que Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Reclamada a Pagar R$4.000,00 de Compensação por Danos Morais. Recursos Da Ré e Do Autor a que Se Nega Provimento. O Cerne Da Questão Se Fixa Na Demora Da Requerida, Operadora Do Plano de Saúde, Em Autorizar O Exame Solicitado Pelo Médico Assistente, de Eletroencefalograma. No Caso Em Apreço, Narra O Autor...
...Autor que, por ser portador de toxoplasmose" . congênita, necessita, na maior parte do tempo, de . cuidados \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000769-67.2015.8.19.0037 (Criminal), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA ACOMETIDA DE EPLEPSIA E TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DECORRENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE TUTELA À SAÚDE E À VIDA HUMANA. SÚMULA Nº 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE ABRANGER A MEDICAÇÃO E OS...
...que é portadora de eplepsia e toxoplasmose congênita e que necessita do medicamento. Trileptal e do leite Milnutri, ... -
Decisão Monocrática nº 51684495420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OUTRAS EPILEPSIAS E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS, PARALISIA CEREBRAL E TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. FORNECIMENTO DE INSUMO. BOMBA DE INFUSÃO PARA ALIMENTAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 187.276/RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não se desconhece a decisão
... SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS, PARALISIA CEREBRAL e TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. fornecimento de insumo. bomba de infusão para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001555-96.2017.8.19.0084 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ECNP SECUNDÁRIA À TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE
...INCAPAZ QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ECNP. SECUNDÁRIA À TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM. PARALISIA ... -
Acórdão Nº 0000103-62.2018.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, SÍNDROME DE BATTER E GILTERMAN E PORTADORA DE DISTÚRBIO HIDROELETROLÍTICO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM
...PACIENTE COM DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA,. SÍNDROME DE BATTER E GILTERMAN E PORTADORA DE DISTÚRBIO. ... -
Acórdão Nº 0000402-53.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO DE DIANÓSTICO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE – DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO – BENEFICIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS – ART. 9º, DA...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS PELA. TOXOPLASMOSE CONGÊNITA ADQUIRIDA PELA AUTORA –. ALEGADA IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA NA ... -
Processo nº 0014259-68.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Menor Portador de Toxoplasmose Congênita e Hidrocefalia desde O Nascimento. Deferimento de Antecipação de Tutela para O Fornecimento Do Tratamento Denominado Therasuit para Intensificar a Reabilitação Motora e O Equilíbrio. Inconformismo Do Plano de Saúde. Embora Seja Facultado Às Operadoras de Planos de Saúde Eleger As Doenças Excluídas...
... AÇÃO DE OBRI GAÇ ÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E HIDROCEFALIA DESDE O NASCIMENTO . DEFERIMENTO ... - Em, 22/02/2019 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5079 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Aprova a destinação de recurso federal referente à Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas o u confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e he...
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Acórdão Nº 0013698-89.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DAS TERAPIAS ÀQUELES PRATICADOS PELA UNIMED COM SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO. TESE NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PACIENTE COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MENTAL, EPISÓDIOS DE ATAQUES EPILÉTICOS, SURDEZ E
...CEGUEIRA DECORRENTES DE TOXOPLASMOSE. CONGÊNITA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS. NA CIDADE DA RESIDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0018160-65.2009.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
Apelação. Responsabilidade Civil. Falso negativo em exame de sorologia de toxoplasmose durante o pré-natal. Gestante portadora do protozoário T. gondii, gerando sequelas gravíssimas à saúde do feto, nascendo o autor da ação com um quadro de Toxoplasmose Congênita. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Estado e do autor. Conhecido o Agravo retido interposto pela FESP, mas improvido,...
..., coletado material para verificar a presença de toxoplasmose, coletado pelo Instituto Adolfo Lutz IAL, por meio ... -
Acórdão Nº 0023230-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA DIÁRIA”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. MUDANÇA REPENTINA DE RESIDÊNCIA PARA TRATAMENTO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA ANTE A ALEGADA INEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR OS AGRAVADOS AO CUSTEIO DE...
...MUDANÇA REPENTINA DE RESIDÊNCIA. PARA TRATAMENTO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA ANTE A. ALEGADA INEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTADO ... -
Lei nº 14.154 de 26/05/2021. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
...f) deficiência de biotinidase;. g) toxoplasmose congênita;. II – etapa 2:. a) galactosemias;. b) aminoacidopatias;. c) ...
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Acórdão Nº 0303334-90.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA QUE, EM DECORRÊNCIA DE TOXOPLASMOSE OCULAR CONGÊNITA, APENAS POSSUI VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO, COM NECESSIDADE DE APROXIMAÇÃO. PROFESSOR QUE UTILIZAVA SLIDES PARA A EXPOSIÇÃO DAS AULAS. SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL PARA QUE PUDESSE ENXERGAR A MATÉRIA PASSADA EM AULA....
...ALUNA QUE, EM DECORRÊNCIA DE TOXOPLASMOSE OCULAR CONGÊNITA,. APENAS POSSUI VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO, COM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042464-67.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0042464-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: DAYANA CHRISTINA MENEZES E SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RECORRENTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A...
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Acordao N° 1426423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente. Hospital da rede pública de saúde. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva. Paciente grávida. Submissão a
...RESULTADO. DECORRENTE DE QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. AGRAVAMENTO POR. CORIOAMNIONITE AGUDA E FUNISITE AGUDA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003818-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-08-2021
Recurso Inominado Nº 0003818-51.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAYANA CRISTINA MENEZES E SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID10 G40), COM SEQUELA DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA (CID10 P37.1), NECESSITANDO REALIZAR USO DOS MEDICAMENTOS FENOBARBITAL 100MG (
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Decisão com número 5267740-15.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
?Artigo: 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
...pessoa com deficiência, devido a sequelas de toxoplasmose cronica, encefalopatia. cronica não progressiva, deficiência ... -
Acórdãos nº 0011634-91.2012.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, COM SEQUELA NEUROLÓGICA E DEFICIÊNCIA VISUAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA SUA LOCOMOÇÃO, EMBORA CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ISENÇÃO DEVE TUTELAR OS INTERESSES PARA A QUAL FOI...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, COM SEQUELA NEUROLÓGICA E DEFICIÊNCIA VISUAL. ... -
Acórdãos nº 0006070-66.2011.8.26.0028 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumo Dieta enteral - Portadora de toxoplasmose congênita e paralisia cerebral Interesse de agir Autora que demonstrou a recusa da ré à entrega do insumo pleiteado - Carência de ação afastada - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida, correta a decisão de mandar fornecer o insumo - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 0006070-6
... de insumo Dieta enteral - Portadora de toxoplasmose congênita e paralisia cerebral Interesse de agir ... -
Acórdãos nº 1004250-17.2017.8.26.0664 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Mandado de Segurança. IPVA. Isenção. Pretendido reconhecimento de direito à isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de pessoa portadora de "deformidade congênita de membro inferior esquerdo, devido a toxoplasmose gestacional", a ser conduzido por terceiro. Sentença que concede a segurança. Manutenção. Recurso oficial, único interposto, improvido. (TJSP; Reexame Necessário 1004250
... congênita de membro inferior esquerdo, devido a toxoplasmose gestacional”, a ser conduzido por terceiro. Sentença que ... -
Decisões Monocráticas nº 1211314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... INFANTIL EM SALA DE AULA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E TRANSTORNOS ESPECIFICOS MISTOS DO DESENVOLVIMENTO - LAUDO - ...
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Acórdão, Processo nº 0006872-62.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
..., `cegueira legal’, `coriorretinite macular cicatrizada' e `toxoplasmose" ocular congénita'. O laudo esclarece que `toxoplasmose ocular é uma doen\xC3"...