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EMENTA: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Embora observado o prazo legal para a interposição do agravo de petição, deixou a parte de atender a um dos pressupostos objetivos (ou extrínsecos) de admissibilidade do apelo, a saber: a representação processual. É que o advogado que subscreve o recurso não possui poderes para representar a parte em...

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 191 do TST, não se incluem na base de cálculo do adicional de periculosidade gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Agravo provido em parte.

EMENTA: CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO. NULIDADE CONFIGURADA. Assente nos autos que a prova emprestada, laudo técnico, apresentado pela parte autora não foi anexada ao processo e, por conclusão lógica, apreciada, o que levou a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Em concreto, flagrante o prejuízo processual (CLT, art. 795), a autorizar o decreto de...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja...

O argumento de que a discussão judicial afasta a incidência da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT não vale, pois, além de carecer de amparo legal, tal pensamento levaria todos os empregadores a discutirem as parcelas em sede judicial, com o objetivo de livrarem-se da obrigação de pagar a referida multa Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO -INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO INSS QUANTO À MUDANÇA DO AMBIENTE E DA FUNÇÃO DESEMPENHADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Havendo prova de lesão à imagem profissional da empregada (em razão da perda provisória da capacidade de trabalho), do nexo de causalidade (pelo exercício de atividades com esforço repetitivo), e da culpabilidade do...

A correção de um julgamento extra petita, não se dá pela via da “anulação” da sentença, mas pela reforma, com adequação da condenação aos limites da lide. Afastada, por esse prisma, a “arguição de nulidade” Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita,