trabalhador avulso dobra férias

2509 resultados para trabalhador avulso dobra férias

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...VI - como trabalhador avulso - aquele que:. #Redação dada pelo Decreto nº ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ..., inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...

    ... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ...
  • Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do...

    ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ... DOBRA DE FÉRIAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-362900-12.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como aquele com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal quanto às parcelas, vencidas e exigíveis, concernentes à...

    ...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à ...DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-590900-72.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional que entendeu que o trabalhador portuário avulso não faz jus à indenização pelas férias não gozadas encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica deste col. TST. (Precedentes: RR - 57500-56.2008.5.12.0043, Relatora: Ministra Rosa Maria Weber, RR - 304600-41.2006

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ...1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, ...2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ...1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, ...2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-539000-07.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a dobra de férias prevista no art. 137 da CLT não é aplicável ao trabalhador avulso. Recurso de revista obreiro não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO PATRONAL. ART. 500, III, DO CPC. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal, o adesivo tem a mesma...

    ...TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. O entendimento desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DIREITO À DOBRA DE FÉRIAS. Relativamente à dobra das férias, não se tem como conferir ao trabalhador avulso portuário o mesmo direito do empregado com vínculo tendo em vista as peculiaridades do trabalho desenvolvido pelo avulso, notadamente com relação à descontinuidade dos serviços e ainda a sua prestação a diversos tomadores, dificultando o cumprimento...

    ...GMMAC/r3/kr/ri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DIREITO À DOBRA DE FÉRIAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR" AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretaç\xC3"...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO. NÃO

    ...Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO. ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. A ...Recurso de Revista não conhecido. DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção,...

    ...TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...

    ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-90.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...

    ...PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador ...TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de

    ...(1ª Turma). GMLBC/js/. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, ...FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. ... direito do trabalhador avulso portuário à dobra de férias assegurada no artigo 137 da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-12.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR AVULSO. PRETENSÃO À DOBRA DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS DEPOIS DO PERÍODO CONCESSIVO. DECISÃO DA TURMA DE QUE O ARTIGO 137 DA CLT NÃO SE APLICA AOS AVULSOS. PARADIGMA QUE CONCLUI QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA POSTULAÇÃO DAS FÉRIAS DE AVULSO COINCIDE COM O TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO....

    ... TRABALHADOR AVULSO. PRETENSÃO À DOBRA DAS FÉRIAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93, ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO.

    ...PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pela reclamada no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se...

    ...PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Nos termos da orientação ...TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é...

    ...GMMGD/pmn/jr. RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA ...JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos...

    ...1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ...JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23740-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta

    ...PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível ...Recurso de Revista conhecido e provido. DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-471600-08.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (OJ 384/SDI-I/TST). Revista conhecida e provida, no tema. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LEI 4.860/1965....

    ... TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -É aplicável a ..., da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do ...RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ...

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