trabalhador avulso salario familia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ...avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ..., onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ...VI – como trabalhador avulso - aquele que:. a) sindicalizado ou não, preste ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...VI - como trabalhador avulso - aquele que:. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...á de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ". "I - revogado;". "II - ... por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;". ". . . . . . . . . . . . . ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ...§ 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3"... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2º O benefício do ..., inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ...I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ...§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... VI - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);. III – número de benefício ..., no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. § 2º ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;. ...
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Em vigor
Código Penal
... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. ... empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...VI – como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ...ício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... VIII - salário-família;. IX - repouso semanal remunerado;. X - ... empregatício permanente e o trabalhador avulso;. XXVI - liberdade de associação profissional ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir ...- dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ...?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ...VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. IV - trabalhador ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O ...Art. 7º O trabalhador avulso integra, exclusivamente para fins de previdência ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da ...ício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao ...
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Decreto nº 10.491 de 23/09/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. ...69, fará jus:. I – ao salário-família e à reabilitação profissional, quando o, inclusive o doméstico, ou trabalhador avulso; e. II – ao salário-maternidade.” ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...avulso. Art. 2º A contratação de trabalhadores na ...§ 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ...III – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. IV – um do Ministério ...
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Acórdãos nº RO-152400/2009-0121-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO OGMO e ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. 1. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte consagrou entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. Com efeito, o artigo 7º,...
... TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO. ... percepção de salário inferior ao dobro. ... sustento ou da respectiva família. Na. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
...O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ...2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação ...EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ...família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. O recurso de revista interposto pelo reclamado, Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do...
...ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG. ... TRABALHADOR AVULSO. 1. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...família. Decisão do Regional contrária à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-65.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...família. Decisão em sentido contrário merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-05.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. -Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária-. Inteligência da Súmula 153/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PDV. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do Incidente de...
...2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PDV. APOSENTADORIA ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o ...