trabalhador avulso tem direito a salario familia
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ...avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ..., onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ...VI – como trabalhador avulso - aquele que:. a) sindicalizado ou não, preste ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...VI - como trabalhador avulso - aquele que:. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ... em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao ...I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ...§ 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. ... empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... VIII - salário-família;. IX - repouso semanal remunerado;. X - ... empregatício permanente e o trabalhador avulso;. XXVI - liberdade de associação profissional ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ...§ 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3"... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2º O benefício do ..., inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... VI - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...avulso. Art. 2º A contratação de trabalhadores na ...§ 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ...III – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. IV – um do Ministério ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
...O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ...2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação ... celebradas entre as partes quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade é ...EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ...família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. No ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...VI – como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. IV - trabalhador ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O ...Art. 7º O trabalhador avulso integra, exclusivamente para fins de previdência ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ...VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3"... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... o percentual de 40% incidirá sobre o salário-hora ordinário do período diurno. Precedentes ... de risco embutido na remuneração do trabalhador avulso, porquanto devidamente autorizado mediante ...Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o trabalhador" autônomo;. IlI - o trabalhador avulso;. \xC2"... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3"... dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CULPA. As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da...
...ção processual civil, que assegura o direito aos honorários advocatícios pela mera ... - INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO 13º SALÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Desfundamentado o ... sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício ... caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a ... DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 22. Seção II. Da contribuição dos ...36. Capítulo VII. Do salário-de-contribuição. 37 e 38. Capítulo VIII. Da ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...2.757/56. . 11. Do trabalhador avulso . A Constituição Federal (art. 7 o , XXXIV) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 477-95.2012.5.04.0121) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, limitando-se à repetição ipsis litteris dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos...
.... 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONHECIMENTO. . ... a flexibilização das normas de Direito de Trabalho, ao conferir validade aos ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329. . ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...38 a 40. Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. ... o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL), com as alterações da Lei ... que instituiu o regime de benefícios de família" dos servidores estatutários da União, e legisla\xC3"...III - o trabalhador autônomo, o avulso e o temporário;. IV - o titular de firma ...ência social urbana não gera qualquer direito. Art. 14 - Os servidores públicos e autárquicos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28800-41.2011.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I . A decisão unipessoal agravada registrou que, " embora devidamente intimada para a audiência, a parte reclamante compareceu sem as respectivas...
...EMPRESA PRIVADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO EMPREGADO. . ... mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso" . . . \", ensejando o Tema n\xC2"...direito ao adicional pleiteado. Assim, . para se ... da categoria e a percepção de salário inferior ou . igual à dobra do salário ... sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). . . . ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução. Mesmo a CLT, prevendo um ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ...é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a ...ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de ... com idade de 16 a 24 anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio ...@2.12. Trabalho Avulso. @@2.12.1. Conceito. Historicamente, o trabalho ...