trabalhador deficiente fisico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-61.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1.DISPENSA DE TRABALHADOR DEFICIENTE FÍSICO. PERCENTAGEM DE TRABALHADORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-70.2005.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE" FÍSICO ... - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei n\xC2" ... condicionar a validade da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses: ... I ... á apenas o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da ... ção portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... VIII – às ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro; ... VI - aos direitos e ... ção portuária pela inexecução ou deficiente" execução dos serviços; ... XIII - às hip\xC3" ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição da ... material escrito seja particularmente deficiente.** ... 14. Prover de literatura, textos ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-89.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... - REINTEGRAÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO ... - LEI Nº 8.213/91 ... O art. 93, § ... , pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO ... Inexiste omissão no julgado quanto ... , que regula a dispensa imotivada do trabalhador" deficiente reabilitado, apenas após a contrataç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO Inexiste omissão no julgado quanto à ... , que regula a dispensa imotivada do trabalhador" deficiente reabilitado, apenas após a contrataç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO ... Inexiste omissão no julgado quanto ... , que regula a dispensa imotivada do trabalhador" deficiente reabilitado, apenas após a contrataç\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... Obrigar o empresário a admitir um deficiente quando tem à disposição um outro empregado de ... 40) Deficiente físico. Falta de prova de que sua admissão se destinava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5639/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO ... Inexiste omissão no julgado quanto ... , que regula a dispensa imotivada do trabalhador" deficiente reabilitado, apenas após a contrataç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2019-12-03
... ao estipular que a dispensa de trabalhador reabilitado só poderá ocorrer após a ... , ainda que o trabalhador seja deficiente físico, não constitui, por si só, fato capaz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000126-58.2013.5.07.0007), 2016-11-29
... ao estipular que a dispensa de trabalhador reabilitado só poderá ocorrer após a ... , ainda que o trabalhador seja deficiente físico, não constitui, por si só, fato capaz ...
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Acórdãos nº 0021384-40.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... , PASSANDO A SER CONSIDERADO DEFICIENTE FÍSICO. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO E ... DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO ...
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Processo nº 2000.059.03677 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Enero de 2001
"Habeas Corpus". Constrangimento ilegal. Inocorrencia. Se o paciente tem maus antecedentes e mesmo apos denunciado prosseguiu, injustificadamente, na grave ameaca contra autoridades judiciais e perito, que funcionaram, em processo civel em que foi vencedor na fase cognitiva, alem de ofende-los, incidindo, em tese, nos arts. 344, 138 e 140, na forma do art. 71, do C. Penal, a prisao preventiva se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101514-38.2016.5.01.0048)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 . MATÉRIA FÁTICA .
... deficiente físico ... habilitado, decorre de Lei ... do Tribunal ‘a quo’, para que o trabalhador ... deficiente faça jus à proteção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-42.2007.5.17.0132) 21-02-2018
... NULIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR REABILITADO OU PORTADOR DE NECESSIDADES ... da despedida do empregado deficiente físico, além de possuir autonomia semântica, ...
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Acordão nº 20160175830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... ízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada ... ambas trabalhassem no mesmo espaço físico para a mesma diretoria; 3- em regra, salvo ... O empregado deficiente tem condições de realizar suas tarefas, dentro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001892-56.2016.5.07.0003), 2020-07-11
... Afirma que "o dano experimentado pelo trabalhador decorre da própria dispensa injusta e ... pelo empregado que na condição de deficiente físico se viu por vários meses sem condições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11164-32.2016.5.03.0150)
... TRABALHADOR REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... -Tratando-se de trabalhador deficiente físico, a validade de sua dispensa estava ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000011-58.2018.5.07.0008), 2019-01-21
... jurisprudência acerca da dispensa de trabalhador deficiente físico representa uma nova situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-04.2018.5.06.0141), 03-09-2020
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reformando a sentença revisanda, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada para fins de: a) condenar a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante fica...
... de preservar a intimidade do trabalhador ... Da doença ocupacional. Da indenização ... de regras de proteção ao trabalhador deficiente físico, resta insofismavelmente caracterizada a ... -
Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho o trabalhador procura a reparação dos seus direitos violados, ... que ajuíza ação trabalhista, do deficiente" físico etc.), por revista íntima etc ... Mas n\xC3" ...