Trabalhador Doméstico
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: ... I - pela ...
-
Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 10.208, de 23.3. 2001 " ... ARTIGO 6-B ... Para se habilitar ao benefcio, o trabalhador dever apresentar ao rgo competente do Ministrio do Trabalho e Emprego: ... #Includo pela Lei n 10.208, de 23.3. 2001 ... I - Carteira de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE ... qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ... Parágrafo único. Nas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ífica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Trabalhador Doméstico
-
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
- Limitação de Jornada do Trabalhador Doméstico: Análise Crítica à luz da Dignidade Hu-mana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das Novas Diretrizes da OIT
-
Família responde solidariamente por valores devidos a trabalhador doméstico
Família responde por valores devidos a trabalhador doméstico
O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção específica par ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial este enquanto contribuinte individual ...
-
Dispensa de trabalhador doméstico bate recorde no 1º tri, segundo IBGE
Com as incertezas geradas pela pandemia da covid-19, as famílias dispensaram em ritmo recorde o número de empregados domésticos no primeiro trimestre deste ano, mostram dados divulgados nesta quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta...
-
Feriado antecipado vale para o trabalhador doméstico, incluindo babás e cuidadores de idosos? Veja as regras
Agência O Globo -Começa nesta sexta-feira o período de 10 dias de feriado decretado pelos governos municipais de Rio e São Paulo e pelo Estado do Rio. Durante o período, foram estabelecidas regras com restrições de horário para funcionamento de diver...
-
Governo lança o aplicativo para contratação de trabalhador doméstico
Governo lança o aplicativo eSocial Doméstico
Novo aplicativo do governo federal poderá ser baixado em qualquer smartphone 123RF O governo federal anunciou nesta quinta-f... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - retidas na forma do art ...
-
Acórdão nº 2014/0133633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmado no sentido da desobrigação do trabalhador" ... doméstico de efetuar o recolhimento das contribui\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001345-28.2019.4.04.7007),13-03-2020
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à atividade do trabalhador doméstico, nos termos do art. 30, V, da Lei 8.212/1991, em sua redação dada pela LC nº 150/15, não podendo
... recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico, de modo que, no presente caso, cabia à parte demandante ter efetuado o ... das contribuições previdenciárias da atividade do trabalhador doméstico é de incumbência do empregador, nos termos do art. 30, V, ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... as empresas empregadoras, programas de acesso cultura para o trabalhador brasileiro, que permitam a expanso do consumo e o estmulo formalizao do ...