trabalhador estrangeiro
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem ... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... V - ter prestado ou ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses ...
- O trabalhador estrangeiro e os direitos humanos
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Alemanha vai facilitar atração de trabalhador estrangeiro
oportunidades no exteriorA Alemanha se prepara para dar um salto no recrutamento de profissionais estrangeiros qualificados para trabalharem no país. Entra em vigor em março de 2020 a nova Lei da Imigração Qualificada, que vai facilitar a entrada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até ... previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser ...
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Em vigor
Código Penal
... Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... I- os ... I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... #Incluído pela Lei ...
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CLT não se aplica a trabalhador brasileiro em navio estrangeiro
CLT não se aplica a trabalhador brasileiro em navio estrangeiro
Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira.- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição ... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... VIII - certificado de ...- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... b) de vigilância epidemiológica; ... c) de saúde do trabalhador; ... #Redação dada pela Lei nº 14.572 de 08/05/2023 ... d) de ... ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: ... #Redação dada ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no ...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ífica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ...- Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... IV - ao trabalhador" rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hip\xC3" ... estrangeiro" residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil s\xC3" ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... , perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ...- DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou ... ção sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, quanto aos transportes por agua, terra e ...- Empresa deve justificar contratação de trabalhador estrangeiro
Fernanda Brandão: Empresa deve justificar contratação de estrangeiro
A situação econômica brasileira traduz um decrescente número de preenchimento de vaga por brasileiros, principalmente nas funções mais técnicas e especializadas. Em contrapartida, é notório o aumento da contratação de empregados estrangeiros no me...- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro: ... I - ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ...- Em vigor Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá ... noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas ...- Em vigor Código Tributário Nacional
... , de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída ... a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador ...- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE ... serviços no exterior, enquanto estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ...- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser ... V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado ... - Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.