trabalhador estrangeiro com contrato trabalho
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Em vigor
Código Penal
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... c) de saúde do trabalhador; ... #Redação dada pela Lei nº 14.572 de ... controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... de Assistência" e "Previdência do Trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ida e volta, dirias durante o perodo de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo ... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no territrio brasileiro; ... empregado cedido empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o ... ARTIGO 12 ... A contratao de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que ... ARTIGO 23 ... O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ... V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ... ções de medicina ocupacional para o trabalhador ... Art. 20. Fica permitida a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no ...