trabalhador estrangeiro contrato
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território ... cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o ...ARTIGO 12. A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou ..., técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Código Penal
...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...c) de saúde do trabalhador;. #Redação dada pela Lei nº 14.572 de ... controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:. ...ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ...IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que ...ARTIGO 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. São territoriaes, quanto aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. TÍTULO II. DISPOSIÇÕES GERAIS. ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ... de Assistência" e "Previdência do Trabalhador...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...V - trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...ão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;. II - uma fotografia tamanho 3 X 4 ...ção ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;. VI - especificação do ... dia útil imediato ao término do contrato; ou . b) até o décimo dia, contado da data da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... 8° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ...III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por ...I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no ...