trabalhador eventual conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-67.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...

    ...Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se or tempo extremamente reduzido". 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a ... o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, o agente perigoso era a eletricidade, que ...

  • Conceito de empregado

    ...3e): "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Esses requisitos, todavia, não ...C — CONTINUIDADE. Empregado é um trabalhador não eventual. Aqui as discussões são de duas ordens. Primeira, saber quais são os critérios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... extingue a relação de trabalho mantida entre o trabalhador avulso, o operador portuário e ó...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-92.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, os agentes perigosos eram os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-92.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, os agentes perigosos eram os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-03.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.-. 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. 3 - No caso, o Tribunal Regional consignou que o...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0202789-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por WILSON DOMINGOS DA SILVA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 126-127): PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL

    ..., além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, ... limitado, secundário, não se podendo conceber o seu eventual auxílio como período de efetivo labor rural. Assim, deve ser ...DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-14.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).-), a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... NSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor apreciação da divergência jurisprudencial colacionada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante de potencial violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada...

    ... sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem ...Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, ..., à definição de termo "a quo" para a propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e ... a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua ... da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que, por sua vez...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...

    ...Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de terceiros, portanto, ... 383 da SBDI-1 do TST: "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ... para sua atividade-fim; segundo, buscando obstar o eventual pedido de isonomia, ante a alegação equivocada da inexistência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... NSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a decisão regional viola, em tese, o art. 3º da CLT, deve ser determinado o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA...

  • O empregado

    ... este efetuados com pessoali-dade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A noção de contrato é importante, uma vez ...No conceito acima encontram-se os cinco elementos fático-jurídicos da ... - O empregado não se distingue de outros trabalhadores em virtude do conteúdo da prestação realizada, conforme já ...

  • Introdução

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ... e regalias que não podem ser recusadas aos trabalhadores. O Direito do Trabalho - denominação acolhida, presentemente, ... grupo industrial ligado pela solidariedade passiva numa eventual reclamação de empregados de uma delas. Informa o art. 243, da ...

  • Acordão nº 20120596908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    Não se conformando com a sentença que julgou a ação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja reconhecido o vínculo de emprego alegado na inicial e condenada a ré no pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Verifico que a petição inicial encontra-se às fls. 03/07, com a...

    ... descontínua, não permitem a adequação da autora ao conceito de empregada doméstica, mas, sim, ao conceito de trabalhador ..., que, em seu artigo 3º, adotou a teoria da não-eventualidade, menos rígida. E por contínuo deve ser compreendido aquele ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-34.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATÉ O ANO DE 2007. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO. A tese do autor é de que o e. Tribunal Regional reconheceu que prestou serviços em família (o pai João Pinto e os filhos Ismael e Daniel) e que é incontroverso que Ismael Pinto trabalhou até 2/6/2007 e, por conseguinte, essa é a sua data...

    ... emprego, ou seja, que inexistia pessoalidade, não eventualidade e subordinação. Registra-se que a exclusividade não é ...A subordinação mostra-se presente quando o trabalhador se compromete a acolher o poder de direção empresarial no modo ...(..). No caso, o reclamante não se insere no conceito de trabalhador eventual porque as atividades por ele prestadas ...

  • Acordão nº 0074200-81.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    HORAS DE SOBREAVISO. O sobreaviso caracteriza-se quando o empregado permanece em sua casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, nos termos do artigo 244, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A utilização de telefone celular para localizar o empregado não caracteriza o sobreaviso ou prontidão, porque não tolhe a liberdade de locomoção. Recurso do reclamante...

    ... entender que o contato com esses agentes biológicos era eventual. Isso porque o conceito legal de “permanente” sugere o de não eventual”, ou seja, aquilo que o trabalhador executa por conta do desempenho das suas atividades normais, ...

  • Acordão nº 20110705275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

    EMENTAS: 1. SEMANA ESPANHOLA. ÔNUS DA PROVA. Diante da juntada dos controles de freqüência que apontam horas extras, e invocando como fatos desconstitutivos (impeditivos e/ou modificativos) do pedido do autor, a existência de acordo de compensação e implementação da chamada “semana espanhola”, a teor do art. 333, II, do CPC, a demandada atraiu para...

    ... visa o pagamento de um plus salarial para o trabalhador que, em suas atividades, expõe-se a riscos de saúde, em face do ..., graduando os contatos em permanente, intermitente e/ou eventual. Cumpre aqui salientar que eventual é considerada a exposição ... os parâmetros de interpretação da questão, já que o conceito de salário é o do artigo 457 da CLT, qual seja, todo o ...

  • Acordão nº 0137500-80.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

    DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

    ...Argumenta que, de qualquer sorte, a lei assegura ao trabalhador o emprego, e não a indenização. Diz não ter havido qualquer ... sujeita o empregador, subjetiva ou objetiva, bem como eventual culpa do empregador, a fim de que se possa estabelecer o limite ... noção de continuidade do risco, tem sinonímia com o conceito de não eventual, onde a intermitência da exposição habitual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1195-25.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...

    ... do conjunto fático-probatório no que diz respeito à eventual eliminação do agente insalubre, mediante fornecimento de ... está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio o direito ... no referido artigo quanto à eventual extensão do conceito de câmara frigorífica. Mesmo porque haveria diferentes ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ... entre o INCRA e o FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; 2) com a LC 11/71, criado o PRORURAL - Programa de ... constitucionais respectivas, principalmente ante os conceitos nem sempre precisos de que a Constituição se utiliza. Faço ...X. SEGURIDADE SOCIAL. Resta-nos aclarar, ainda, o seu eventual enquadramento nas espécies do gênero concernente à Seguridade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e ... a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua ... da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento ...