trabalhador eventual conceito

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  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que, por sua vez...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-03.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.-. 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. 3 - No caso, o Tribunal Regional consignou que o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-67.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...

    ...Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se or tempo extremamente reduzido". 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a ... o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, o agente perigoso era a eletricidade, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... extingue a relação de trabalho mantida entre o trabalhador avulso, o operador portuário e ó...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    ... NSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a decisão regional viola, em tese, o art. 3º da CLT, deve ser determinado o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-14.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).-), a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-92.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, os agentes perigosos eram os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-92.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido-. 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de agente perigoso ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, os agentes perigosos eram os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-62.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e ... a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua ... da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...

    ...Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de terceiros, portanto, ... 383 da SBDI-1 do TST: "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ... para sua atividade-fim; segundo, buscando obstar o eventual pedido de isonomia, ante a alegação equivocada da inexistência ...

  • Acordão nº 20140367637 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Maio de 2014

    RELATÓRIO - Pedidos formulados às fls. 03/27 e contestados às fls. 60/111. - Decisão proferida às fls. 144/154, julgando procedentes em parte os pedidos. - A reclamada recorre ordinariamente às fls. 166/197, alegando erro material, e, no mérito, pretendendo a reforma da decisão de origem quanto ao ônus da prova e dos cartões de ponto; à validade da...

    ..., pois constitui típica renúncia por parte do trabalhador. No caso em análise, a pactuação pode parecer benéfica ao ...Todavia, eventual ociosidade se insere no conceito de risco de empreendimento, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... NSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor apreciação da divergência jurisprudencial colacionada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR...

  • O 'Chapa' e o Processo de Desvalorização da Profissão

    ...Introdução. É inegável a imensa quantidade de trabalhadores eventuais espalhados pelo território nacional. Geralmente, ... ensinam que lhe falta o elemento da não eventualidade, primordial à formação da relação de emprego. ...Além disso, é necessário repensar certos conceitos e tratamentos esculpidos pela modernidade e, especialmente, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-34.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATÉ O ANO DE 2007. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO. A tese do autor é de que o e. Tribunal Regional reconheceu que prestou serviços em família (o pai João Pinto e os filhos Ismael e Daniel) e que é incontroverso que Ismael Pinto trabalhou até 2/6/2007 e, por conseguinte, essa é a sua data...

    ... emprego, ou seja, que inexistia pessoalidade, não eventualidade e subordinação. Registra-se que a exclusividade não é ...A subordinação mostra-se presente quando o trabalhador se compromete a acolher o poder de direção empresarial no modo ...(..). No caso, o reclamante não se insere no conceito de trabalhador eventual porque as atividades por ele prestadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante de potencial violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada...

    ... sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem ...Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, ..., à definição de termo "a quo" para a propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a ... não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1374-14.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 364 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 192, 193 e 818 da CLT, pelo que, não...

    ..., ainda, que o obreiro utilizava EPIs, a fim de elidir eventual condição insalubre ou perigosa, de modo que, no seu entender, ..., permanente, como exige a legislação, entendo que o conceito de. "permanente" ou "intermitente" equivale, no caso, a. entual", porquanto o trabalhador, para desempenhar seu labor cotidiano, permanece exposto a ...

  • Acordão nº 20120596908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    Não se conformando com a sentença que julgou a ação improcedente, recorre ordinariamente a reclamante, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja reconhecido o vínculo de emprego alegado na inicial e condenada a ré no pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Verifico que a petição inicial encontra-se às fls. 03/07, com a...

    ... descontínua, não permitem a adequação da autora ao conceito de empregada doméstica, mas, sim, ao conceito de trabalhador ..., que, em seu artigo 3º, adotou a teoria da não-eventualidade, menos rígida. E por contínuo deve ser compreendido aquele ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ... entre o INCRA e o FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural; 2) com a LC 11/71, criado o PRORURAL - Programa de ... constitucionais respectivas, principalmente ante os conceitos nem sempre precisos de que a Constituição se utiliza. Faço ...X. SEGURIDADE SOCIAL. Resta-nos aclarar, ainda, o seu eventual enquadramento nas espécies do gênero concernente à Seguridade ...

  • Acordão nº 20140336472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROC.TRT/SP nº 0002621­12.2012.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 52ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDRÉ LUIS FRANÇA RECORRENTE: DOMINION INSTALAÇÃO E MONSTAGENS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S/A ORIGEM: 52ª VT DE SÃO PAULO DESCONTOS   INDEVIDOS.  O   Reclamante  alega que houve descontos indevidos em  sua remuneração, a título de mul...

    ...,   como   fator   de   dignidade   do   trabalhador   pelo   caráter  alimentar,   adota­se   o   princípio ...   da   relação   de  emprego,   sendo   que,   eventual   justa   causa   deve   ser   cabalmente . ...   Pamplona   Filho,   ao   enunciar   o   seu  conceito   de   assédio   moral,   procura   um   sentido   de   ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

    ... in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e ... a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua ... da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira". O próprio ordenamento ...