trabalhador eventual conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12281-96.2016.5.18.0261)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS E EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.
... quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo ... 4 ... O conceito de contato permanente está relacionado à ... ório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também ... merece destaque o fato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008592520174058305), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800859-25.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a sua vida como segurado especial/trabalhador rural; 2) o óbito (ocorrido em 28/09/2006) ... diversas, a título precário e eventual, ao Sr. Edson Zarack Duarte de Siqueira, tendo ... falecimento, bem como não enquadrada no conceito de segurado especial). Conclusão, esta, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1542-49.2020.5.12.0016)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 337, I, "A", E IV, "C", DO TST 1 - Nos...
... conceito de ... "defeito formal que não se ... trabalhador, pessoa diversa do reclamante destes autos ... sobre a matéria, inviável o exame de eventual ... contrariedade às Súmulas nºs 297, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112405720194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0811240-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, ... previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social ... sobre férias gozadas, pois integra o conceito de remuneração. Quanto às verbas pagas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20698-21.2015.5.04.0404) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a insalubridade decorrente do contato com resina fenólica, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE...
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ... familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1026-38.2011.5.04.0381) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A PRODUTO INFLAMÁVEL. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o item I da Súmula 364 do TST, que consagrou entendimento no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o referido direito apenas...
... apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo ... periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência. No caso, o Regional deferiu o ... trabalhador não está assistido por advogado credenciado ... -
Princípios do direito do trabalho
... serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento deste com rigor excessivo ou, ainda, ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... do instituto do FGTS com qualquer eventual sistema de garantias jurídicas de permanência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21273-90.2014.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... forma, o fato de o trabalhador" prestar serviços de forma externa, por si só, n\xC3" ... descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, ... Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022627820188250014), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002262-78.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA FAUSTINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:...
... 11. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui ... -
Relação de emprego: da estrutura à função
... denominou supostos para definir o seu conceito. 138 Hoje em dia, entretanto, alguns ... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ... O reconhecimento do trabalhador como pessoa dá origem ao Direito do Trabalho. À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015498920194058400), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0801549-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Daniel Fernandes Da Costa ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... análise liminar, é enfatizar que o eventual contraste entre a regra legal e o princípio ... -iniciativa, instrumentalizando o trabalhador; ... - a garantia de salário que assegure a ...
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Acórdão Nº 5000335-13.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE MÚSICOS. DEVER DE RETENÇÃO NA FONTE. ALEGADA PRESTAÇÃO EVENTUAL. IRRELEVÂNCIA. HABITUALIDADE QUE SE REFERE AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU HIERÁRQUICA. CATEGORIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "T
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... e melhoria da condição social do trabalhador ... Ainda que a autarquia federal não tenha ... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2269-83.2013.5.15.0011) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, a possibilidade de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por eventual dano social, em face da conduta de não disponibilizar instalações...
... ao pagamento de indenização por eventual dano social, em face da conduta de não ... O conceito de dumping social passou a ser utilizado mais ... que "muito embora sabido que o trabalhador rural costuma sofrer com relação as questões ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência ... política, ... TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, ... do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... á a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da ... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... á que se declarar o direito da autora à eventual compensação, nos moldes em que determinado na ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há uma pretensão resistida do trabalhador ou do tomador de serviços, tendo por escopo a ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há uma pretensão resistida do trabalhador ou do tomador de serviços, tendo por escopo a ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-32.2013.5.18.0141) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. 1. Não se discute nos autos a terceirização da
... pelo reclamante , encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia os ... , o que inviabiliza o reconhecimento de eventual afronta a esses dispositivos ... de custo excediam 50% do salário do trabalhador, razão pela qual não há como divisar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10674-73.2014.5.03.0087) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE...
... ária pelas verbas deferidas ao trabalhador contratado pela empreiteira ... Consta do ... O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ... registro acerca de eventual constatação de ... sua culpa in eligendo , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170199020194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0817019-90.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO OPERACOES PORTUARIAS S.A e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊ
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... este juntasse a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, ... apta a gerar grandes prejuízos ao trabalhador, que poderá ter de se deslocar para outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10178-88.2014.5.15.0126) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. VALIDADE. ATIVIDADES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST. No caso, a alegação de que o acordo de compensação de jornadas é inválido em razão da ausência
... trabalhador. Nesse contexto, a matéria carece do ... O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da ... e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo , descabe ...