Trabalhador idoso
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, ... I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ...
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O descarte do trabalhador idoso no capitalismo contemporaneo e sua reutilizacao: elementos que os conduzem ao mercado informal de trabalho/The discard of the elderly worker in contemporary capitalism and their reusability: elements leading to the informal labor market.
Introducao O presente trabalho tem como objeto de estudo a "problematica social do envelhecimento" do trabalhador no capitalismo contemporaneo, tendo como tela de fundo as particularidades que revelam o retorno do trabalhador idoso ao mercado de tr...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ... máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a aglomeração; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... I - contra criança, adolescente ou idoso; ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ... II - contra ... I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho ... g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... á o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-62.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de...
... Na hipótese, a causa do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador não está inserida no conceito de caso fortuito ou força maior. Consta ... , emerge a culpa da Reclamada no fato de ter exposto o trabalhador idoso a trabalho em local propenso a esse tipo de acidente, constando da prova ... -
Acórdão Nº 0020026-39.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. RECLAMANTE IDOSO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. Entende-se que o regramento preceituado ... e que deve ser harmonizado com o princípio da proteção ao trabalhador que norteia o Direito do Trabalho. Hipótese de trabalhador idoso, na qual ...
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Acórdão Nº 0020431-32.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Há dano indenizável quando o empregador cancela o plano de saúde a que faz jus o trabalhador idoso que se encontra doente, necessitando da assistência médica da qual é titular, e se vê impedido de fruir do benefício. Prova do efetivo prejuízo à dignidade do tralhador.
... quando o empregador cancela o plano de saúde a que faz jus o trabalhador idoso que se encontra doente, necessitando da assistência médica da qual ... -
Homem idoso que trabalha no campo: vulnerabilidades individuais, sociais e programáticas
O processo de envelhecimento e masculinização no meio rural é um fenômeno mundial. Esse fato gera diversas situações que necessitam ser (re)conhecidas pela sociedade pública e privada. Esse artigo tem por objetivo tencionar uma reflexão sobre o homem idoso trabalhador rural por suas vulnerabilidades, em três dimensões: individual, a social e a pragmática. Trata-se de uma revisão narrativa que...
... Esse artigo tem por objetivo tencionar uma reflexão sobre o homem idoso trabalhador rural por suas vulnerabilidades, em três dimensões: individual, a social e a pragmática. Tratase de uma revisão narrativa que buscou na ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência ... no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: ... I – seja maior ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da defesa dos direitos das pessoas portadoras de ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a modernização das relações ... idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da ...
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Acórdão nº 2014/0179509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. ... onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso". ... 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO ... onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que ... excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0008025-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... dos benefícios da justiça gratuita, e considerando ser o agravante idoso e ao que parece trabalhador rural e ainda ter afirmado que possui parcos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001458920194059999), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000145-89.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA FERRO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira REPRESENTANTE: CICERA FERRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... ção do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor dos Autores, extinguindo o processo sem resolução de ... o falecido passou a receber benefício assistencial de amparo ao idoso, mas por erro do INSS, vez que na oportunidade já atendia a todos os ... -
nº 2002.71.00.028094-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
... a hipótese de levantamento dos depósitos do FGTS para o trabalhador idoso beneficiário de amparo assistencial, o dever do Estado perante a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso"); ... XXV – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplica\xC3" ... V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... VI – registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no ...
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Acórdão Nº 0043270-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXECUTADO IDOSO E DE BAIXA RENDA (TRABALHADOR ... AUTÔNOMO), QUE NÃO POSSUI OUTRO ...