Trabalhador polivalente

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA MODALIDADE DA DESPEDIDA DE MOTIVADA PARA IMOTIVADA. A mera reversão da modalidade da despedida, de motivada para imotivada, não dá ensejo à percepção pelo empregado de indenização por dano moral, já que ausente qualquer indício de que, por ocasião da dispensa, tenha o empregador extrapolado seu poder diretivo, ou submetido o empregado a alguma espécie de...

VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS . Presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, caracterizada a relação jurídica de emprego entre as partes no período reclamado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que incontroverso o fato de a empregadora não contar com mais de 10 empregados, estando desobrigada do controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Por consequência, o ônus probatório quanto às alegações de labor em sobrejornada e não fruição integral de intervalos intrajornadas cabia ao reclamante, nos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Havendo controvérsia acerca das parcelas deferidas na demanda, descabe a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  Hipótese em que restou evidenciado através da prova técnica que a autora se encontra apta para o desenvolvimento do trabalho original, sem restrições ou redução de sua capacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO ORDINÁRIO. DA ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, CAPUT E §4º DA CLT. A condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, na forma disciplinada no dispositivo legal, não viola o princípio do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) ou qualquer outro princípio constitucional, pois, a obrigação só será exigida caso o...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O fato de haver descontos na remuneração do obreiro, como forma de custear parte da ajuda alimentação a ele fornecida, já afasta, por si só, o caráter de gratuidade desse benefício, pelo que inviável a sua integração ao conjunto remuneratório do trabalhador. Apelo improvido nesse ponto....

RECURSO ORDINÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. O deferimento do plus salarial por acúmulo de funções encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Cabe registrar, contudo, que não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar o acúmulo de funções, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O deferimento de plus salarial por acúmulo de funções encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Cabe registrar, contudo, que não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar o acúmulo funcional, pois, de acordo com a doutrina e jurisprudência, o...

• Como aplicar a CLT à luz da Constituição: Alternativas para os que militam no foro trabalhista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA ...

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. NEGLIGÊNCIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. Presentes os riscos de acidente no ambiente laboral, sem que tenha o empregador, em contrapartida, adotado medida de controle que evidenciasse a sua preocupação em eliminar ou ao menos reduzir tais riscos, deve responder...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, tal como verificado no presente caso, afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias. Recurso improvido quanto á matéria. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Tendo em...

RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONTRATADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDO. O exercício de mais de uma tarefa, na mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função contratada, é legítimo e não enseja pagamento de um salário por função exercida, a menos que assim tenha sido ajustado no contrato de trabalho mantido entre as partes. Dessa forma, não pode prosperar o

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que,

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão total ou parcial do intervalo para refeição e descanso gera o direito à percepção do período integral de tal intervalo, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT). Nesse sentido, a Súmula 437, I, do TST e a Súmula 63 deste Tribunal Regional.

• Em Pauta

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO OBREIRO E SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. É verdade que o juízo não está adstrito à conclusão a que chegou o expert, em razão do que dispõe o artigo 479, do CPC/2015. No entanto, se o obreiro não lograr trazer à baila outros elementos que tenham o condão de desmerecer o laudo pericial, tem-se...