trabalhador rural tem direito a pis
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 979, regulando a sindicalização rural. Essa chamada inversão sindical brasileira deveu-se a dois fatos: ser o ... de um Estado de direito social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências ... passaram a ser supridas ... trabalhador rural ... Documento assinado digitalmente ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... A justiça social é objetivo que ... sabe, em 1955 fora criado o Serviço Social Rural, 49 mas, como bem anotou Aguinaldo Simões, tal ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... E o Direito do Trabalho caracteriza-se pela cumulação de vários instrumentos ... 859 (institui o trabalho doméstico) e 5.889 (regulamenta o emprego rural). Resulta daí que os empregados doméstico, temporário e rural têm ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... a elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... protecionista à figura do trabalhador rural sem-terra, o Estatuto da Terra e seu ...
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Acórdão Nº 0020402-31.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois requisitos: ausê
... de consequências nefastas na vida do trabalhador, a começar pela própria ruptura contratual ... ônus da prova do fato constitutivo do seu direito - ou seja, a comprovação das horas extras ... introduzidas por esta Lei"; o trabalhador rural vinculado a empregador pessoa física não tem ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... em conta individualizada do trabalhador e, quando do seu casamento, aposenta-doria, ... de base de cálculo do PIS/Cofins – o direito de cálculo dessas contribuições sobre o ... das despesas com aluguel de propriedade rural, ao argumento de que, mencionando a lei apenas o ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao ...
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Princípios do direito do trabalho
... a competência da Justiça do Trabalho, como regra, quando o trabalhador for a parte frágil da relação ... Os princípios de direito do ... 11.718/08 regulamenta o trabalho rural de pequeno prazo; a Lei n. 12.010/09 modifica o ECA (Estatuto da Criança ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... , onde seria moldado o caráter do trabalhador, disciplinando seus corpos, encerrando a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ção da disponibilidade do trabalhador ... Há, enim, duas questões ... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... direito social do trabalhador urbano ou rural: “salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ... Assim se dá, por exemplo, com o empregado rural", o atleta proissional, o trabalhador da construç\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser praticado: antes, durante ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.1) Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... um papel relevante para o nascimento dos direitos do trabalhador, da igualdade material e da intervenção Estatal na economia, rompendo ... of society into orders and classes, the distinction between city and rural areas, the tangle of local and general norms and of special jurisdictions ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Juridicamente impossibilitado o trabalhador" de levar à referida Comissão qualquer outra empresa do mesmo grupo econ\xC3" ... Transcrevemos a seguinte ementa: ... CONTRATAÇÃO RURAL — CONSÓRCIO DE EMPREGADORES FORMALIDADES PROTEÇÃO LEGAL ASSEGURADA ...
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eSocial
... CNPJ ativo, segurados especiais, produtor rural e o MEI (Microempreendedor Individual) que ... direito público da União, dos Estados, do Distrito ... é relativo à remuneração do trabalhador na competência trabalhada e que possuem ...
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Direito previdenciário
... ção de beneficio previdenciário, a comprovação da atividade rural requer a existência de início de prova material, não bastando a prova ... , indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. - Embora se pudesse considerar a cópia da certidão de casamento do ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...