trabalhador rural tem direito a pis
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Representação das partes
... somente beneicia o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder ... pelo sindicato da categoria ao trabalhador pobre ... Art 14 ... Na Justiça do Trabalho, a ... 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). O Direito do Trabalho consiste na união de ...
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Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo ... 54 ... 86. Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... no ordenamento, terá o indivíduo direito constitucionalmente assegurado à proteção ... sendo no passado um país estritamente rural, as primeiras regras de proteção ... 20, de 1998) ... II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...
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Contribuições e suas espécies
... 3.1 Contribuições no Direito Comparado ... As divergências doutrinárias ... de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural’, a contribuição ao ‘Fundo de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... Raras são as hipóteses em que o trabalhador é autor de ação de consignação em pagamento ... dispõe sobre a identificação do imóvel rural ... Artigo 583 ... As plantas serão ...
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Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica ... se teve, porque lá tinha mais trabalho rural. Eu não lembro de ter visto isso lá. Mas, essa ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a ... ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... @@2.10.8. Trabalho Temporário - Área Rural ... Em face da inexistência de dispositivo legal ...
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Súmulas do Conselho da Justiça Federal
... Dependente Designado ... Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa ... @Súmula Nº 5 ... Prestação de Serviço Rural ... A prestação de serviço rural por menor de ... idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; XXXII - política e diretrizes para a ... Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; II - propor, avaliar e acompanhar a formulação ...
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Introdução ao direito do trabalho
... trabalhador, organização profissional, relações jurídicas entre as partes e com o ... , uma espécie de imposto representado por parte de sua produção rural em troca da terra que ocupação e da proteção que lhes era dada. Ainda ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências ... passaram a ser supridas ... trabalhador rural ... Documento assinado digitalmente ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... -doença (com custeio a cargo do trabalhador, empregador e Estado). Em 1889 editou-se uma lei ... o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUN-RURAL. A Resolução n. 1.500, de ...
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Metodologia aplicável
... As avaliações de empreendimentos de base rural deverão observar as prescrições da ABNT NBR ... mensal das pessoas jurídicas de direito privado, quais explorem atividades rurais ... Trabalhador Rural – previsto pela Lei Complementar nº 11, ...
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Processo administrativo previdenciário
... na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos ... trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em ... II - o empregado rural deverá apresentar também, documento consignando ...
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Aposentadoria especial
... Empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual desde que ... é um dos assuntos mais complexos do direito previdenciário em razão das alterações ... ício (ausência de comprovação do labor rural), é indevida a suspensão de aposentadoria por ...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... á a remuneração do dia de repouso o trabalhador que sem motivo justificado ou em virtude de ... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ... ção da função social da proprie-dade rural ( ... ) consiste, precisamente, na submissão do ... , os juízes declararam que todo trabalhador teria o direito a demandar uma avaliação do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... alento no salário recebido pelo trabalhador, sem os acréscimos resultantes de ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... 38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÃO PRÓPRIA ...
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Dos Atos Processuais
... , a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... facilitar o acesso à justiça pelo trabalhador ... Além disso, o processo judicial ... b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... assentam-se dúvidas razoáveis quanto à condição social do trabalhador nessa nova realidade: ao se inserir em um contexto de ampliada e ... ção Federal, que estabelece o dir eito de o trabalhador urbano e rural ter ‘proteção em face da auto mação, na forma da lei’” ... 7 ...
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Procedimentos especiais
... impugnação (decorrente da extensão do direito de ação do autor ou de defesa do réu) ... meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado. Como é próprio ao Direito — e ... É o caso, por exemplo, do trabalhador rural, que recebe a posse de uma casa no campo (art ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... 38. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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As contribuições previdenciárias e o agronegócio
... faturamento; c) e o lucro; II – do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, ... BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: LTr, 2002, ... jurídica que se dedique à produção rural passou a ser exigida não mais à razão da ...
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Direito Tributário
... (D) propriedade territorial rural ... O DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da ... II. Do trabalhador ...