trabalhista campinas
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Acórdão nº 2014/0081341-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...
... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP ... COMPETÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA. ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ... -
Acórdão nº 2004/0024806-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES CONFLITANTES NOS MESMOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes....
... OUTRORÉU :TERCEIRO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE CAMPINAS ADVOGADO:FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-2963/2003-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE FORO EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 651 DA CLT. A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis...
... A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de ... dos mesmos, considera-se prorrogada a competência do Juízo de Campinas, suscitado nestes autos, onde fora ajuizada a ação trabalhista (Sede do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5467-49.2022.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o...
... Juiz da Vara do ... Trabalho de Campinas/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista ... -
Acórdão nº 2007/0013588-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O AUTOR FAZIA ORÇAMENTO RELATIVO A SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU MESMO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente – explosão na casa de...
... DE SOUSA LEMOS SUSCITANTE:JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O AUTOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6049-59.2016.5.15.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO E CONHECIMENTO EM TRÂMITE NA VARA E O BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por NEIDA ÍASBEK FELICIO contra ato da Juíza do...
... ato da Juíza do Trabalho Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, que declarou a Reclamação Trabalhista nº 160-97.2011 "processo piloto" ... -
Acórdãos nº 0001249-47.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Município de Campinas. Contratação temporária de enfermeira. Relação de natureza administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Leis nº 6.652/91, 12.804/06 e 12.813/06). Inviabilidade de recebimento de verbas previstas na CLT. Regime jurídico administrativo em consonância com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, a...
... ão nº 0001249-47.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante RENATA BELARMINO DE ARAUJO, é ... ÇÃO – Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Município de Campinas. Contratação temporária de enfermeira ... -
Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial...
... , Oficial do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e escrevente, objetivaram a suspensão do andamento de procedimento ... essas questões deveriam ser apuradas na esfera da justiça trabalhista. Dizem, ainda, que o escrevente não poderia estar participando de um ... -
A Modernidade Líquida nas Relações de Trabalho. Possíveis Impactos da Reforma Trabalhista à Segurança e Saúde do Trabalhador
... Campinas: [s.n.], 2017. (4) FILGUEIRAS, Vitor Araújo. Saúde e segurança do trabalho no Brasil. Brasília: MPT, 2017 ... 169 REFORMA TRABALHISTA ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... trabalhista" um terreno fértil ... Para melhor compreensão do trabalho como um fen\xC3" ... de Estudos Sociais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas — CESIT-UNICAMP intitulado Contribuição Crítica à Reforma ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
@Introdução ... A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no plano do Direito Coletivo do ... GT Reforma Trabalhista. Campinas ...
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
Este artigo discute aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da economia e em diálogo com o direito, abordar seus principais impactos no sistema brasileiro de regulação do trabalho. Para tanto, sublinha o significado dessa “reforma” e as falácias dos argumentos de seus defensores, analisando algumas alterações introduzidas que buscam, em síntese,...
... Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, v. 2, n. 1, jul. 2019 ... (5) ROSA, João Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Aguilar, 1994 ... (6) Sobre o ... -
Referências bibliográficas
... A Face Sindical da Reforma Trabalhista — Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Brasília: Departamento ... DOSSIE REFORMA TRABALHISTA. GT Reforma Trabalhista. Campinas: CESIT/IE/UNICAMP, 2017 ... FACHIN, Zulmar. Curso de Direito ...
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Acórdãos nº 0042807-04.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS – MÉDICO UROLOGISTA – Preceptor da residência médica de urologia - Pretensão de compelir a ré ao pagamento de horas extras e diferenças do adicional de insalubridade – Competência por prevenção da Colenda 9ª Câmara de Direito Público – Processo que foi distribuído e concluso a Juiz Substituto em Segundo Grau, que primeiro...
... ão nº 0042807-04.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado MURILLO ANTONIO MORAES DE ... Berton Chaves APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS MÉDICO UROLOGISTA ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ência — que findou em 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na Consolidação das Leis do ... GT Reforma Trabalhista. Campinas ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Sindicais e de Economia do Trabalho da Universi-dade Estadual de Campinas (CESIT/UNICAMP). Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia ... A reforma trabalhista brasileira na dinâmica da economia e seus impactos na regulação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, dezesseis são destinados à magistratura trabalhista de carreira, quatro à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho ... Art. 2° ...
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Acórdãos nº 0013832-30.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA CESP – Complementação de aposentadoria/pensão paga pela Fazenda Estadual nos termos da Lei nº 4.819/1958 – Supressão das parcelas denominadas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial' - Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de...
... Apelação nº 0013832-30.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados DORACYR ... ' - Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria ... -
Acórdãos nº 1046638-67.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA CESP – Complementação de aposentadoria/pensão paga pela Fazenda Estadual nos termos da Lei nº 4.819/1958 – Supressão das parcelas denominadas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial' - Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de...
... Apelação nº 1046638-67.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados ... ' - Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria ... -
Acórdãos nº 2201650-11.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
Recuperação judicial. Conflito de competência perante o STJ entre o Juízo da recuperação e outro de competência trabalhista (8ª Vara do Trabalho de Campinas). Designação pelo Tribunal Superior do Juízo da recuperação para a prática de atos urgentes. Indeferimento de pedido da recuperanda de levantamento de valores bloqueados pela Justiça do Trabalho e transferidos à 6ª Vara Cível de Campinas, por
... nº 2201650-11.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante TRANSMERIDIANO TRANSPORTES ... da recuperação e outro de competência trabalhista (8ª Vara do Trabalho de Campinas). Designação pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7381-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Verifica-se da decisão agravada que o indeferimento da inicial da correição parcial teve por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente procedera à sua emenda...
... exarado pela então Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Campinas determinando a expedição de ofício ao TST para a baixa do Agravo de ... a remição efetuada pela esposa do requerente na Reclamação Trabalhista nº 80/1990, encontrava óbice na disposição contida no artigo 17, ... -
Estudo da permissão de contratação do autônomo com exclusividade prevista na Lei n. 13.467/17 e seus reflexos no fenômeno da pejotização
O presente trabalho pretende discutir, diante de um contexto de flexibilização e precarização das relações trabalhistas, se a Lei n. 13.467/17, conhecida no seio jurídico como reforma trabalhista, criou um ambiente propício ao deselvolvimento do indesejável fenômeno da pejotização, na medida em que faculta a contratação de autônomo de forma exclusiva. Em que pese a revogação de tal dispositivo...
... 13.467/17, conhecida no seio jurídico como reforma trabalhista, criou um ambiente propício ao deselvolvimento do indesejável fenômeno ... [ et al .] Contribuição crítica à reforma trabalhista ... Campinas/SP, UNICAMP/ IE/CESIT, 2017, p. 42 ... 278 REVISTA TRABALHISTA ... -
Reforma trabalhista: impactos imediatos sobre os sindicatos e primeiras reações
A ausência de nitidez sobre uma estratégia sindical que enfrente as mudanças profundas no mercado de trabalho e na sociedade coloca-se como limitação preponderante nas respostas sindicais à ofensiva liberal-conservadora em curso no Brasil. Com isso, as respostas ad hoc prevalecem, restringindo as iniciativas à busca da preservação das estruturas das entidades, sem qualquer ênfase sobre a...
... In: KREIN, José Dari; GIMENEZ, Denis Maracci; SANTOS. Dimensões críticas da reforma trabalhista no Brasil ... Campinas: Curt Nimuendajú, 2018, p. 155-181 ... GALVÃO, KREIN, BIAVASCHI e TEIXEIRA (org.) Dossiê Reforma Trabalhista. In: Teixeira et al. (org.) ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Disponível em: ... Acesso em: 28 jul. 2017 ... CALAMANDREI, Piero. Instituições de direito processual civil. 2. ed. Campinas ...
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Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
... CESIT - CENTRO DE ESTUDOS SINDICAIS E DE ECONOMIA DO TRABALHO. Contribuição crítica à Reforma Trabalhista. Campinas, 2017. Disponível em: http://www.cesit.net.br/wp-content/uploads/2017/06/Dossie-14set2017.pdf ... Acesso em 26 setembro 2017 ... DAL ROSSO, ...