trabalhista curitiba

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Câmara de arbitragem trabalhista começa a funcionar em Curitiba

AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE CURITIBA/PR. PARECER TÉCNICO DA CCAUD/CSJT. APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES. ACOLHIMENTO. Estando o projeto para a reforma do Fórum Trabalhista de Curitiba/PR adequado aos critérios da Resolução CSJT nº 70/2010, com ressalva de algumas recomendações, conforme parecer técnico emitido pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DIREITO DO TRABALHO. AJUDAS DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255”), litteris: “(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do empregado (CLT,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o n. Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255"), litteris: "(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, PARA O PAGAMENTO DE VALORES CONTRATUAIS. EDITAIS DE PREGÕES E CONTRATOS QUE PREVIAM, EXPRESSAMENTE, TAL EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR INVALIDAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOS DO STJ QUE SE LIMITARAM A RECONHECER A COMPET&#x

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência para julgar crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que "não restou configurado regime de sobreaviso, pois ausente obrigação de atender as ocorrênc

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA...

PROCESSO Nº: 0806533-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLENE BONOTTO SCALASSARA ADVOGADO: Sergio Jose Scalassara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNBEP. PRETENDIDA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL PARA DAR SUPORTE AO BENEFÍCIO MAJORADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. ANÁLISE, PELA PREVALÊNCIA, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART.488,...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS A ICMS, QUE FORAM DESCONTADOS, DE MODO SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMO, DAS COMISSÕES DEVIDAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS ÀS AGÊNCIAS DE VIAGENS. 1. Nos termos do art. 114, I, da CF/88, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003931-50.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.10.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RETENÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA – RETENÇÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002390-75.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL – DECISÃO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO DECORRIDO (ART. 206, §3º, IV E V, DO CC) – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19

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. RECURSO INOMINADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. VINCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO. FUNÇÕES DO CARGO NÃO RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ILEGALIDADE QUE NÃO CRIA VÍNCULO TRABALHISTA E NÃO GERA DIREITO TRABALHISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005123-58.2014.8.16.0

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o adicional de transferência só é devido quando a transferência é provisória. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em 21/06/1982 pela Rede Ferroviária Federal e que em 28/12/89 foi transferido da cidade de Tubarão/SC para...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o adicional de transferência só é devido quando a transferência é provisória. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em 21/06/1982 pela Rede Ferroviária Federal e que em 28/12/89 foi transferido da cidade de Tubarão/SC para...