trabalhista sumarissimo
- LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... Do Procedimento Sumaríssimo ... ARTIGO 852-A ... Os dissídios individuais cujo valor não ...
- Reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20317-09.2016.5.04.0006) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante (arti
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. NÃO ... PROVIMENTO ... Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o ... processamento do recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-30.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. NÃO OBSERVÂNCIA ... 1. Em demanda ... Inicialmente, saliente-se que, em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-39.2009.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... 1. Em manda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, procede-se ao exame, exclusivamente, sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-72.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/IV E VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-20.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se viabiliza em caso de afronta -direta- à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA ROBATÓRIA ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-31.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2566-59.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS IN ITINERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-54.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-56.2013.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se caracteriza em caso de afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). 2. Inadmissível,...
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-62.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se viabiliza em caso de afronta -direta- à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-313400-59.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... JOD/mfv/gt PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155700-37.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Em reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, inadmissível recurso de revista fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. A indicação de violação direta do art. 5º, II, da Carta Magna encontra óbi
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA ... Em reclamação ... da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelo débito trabalhista da empresa prestadora de serviços de obras de construção civil, de modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO". ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA ... - CARACTERIZA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-50.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183500-85.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-38.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-34.2012.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o exame da admissibilidade do presente recurso fica restrito à aferição da alegada violação do artigo 236, caput e § 3º, da Constituição da República. Não se reconhece, no entanto, ofensa direta e literal a
... RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1698/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º).
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375-80.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ...