Trabalho do Condenado-Internado
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Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ência jurídica, uma vez que os dias, e a própria jornada de trabalho, são divididos em horas, oras ... Desse modo, se o preso trabalha cinco ...
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Decisão da Presidência nº 147120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... paciente requereu ao Juízo da Execução a remição da pena por trabalho e estudo realizado dentro da unidade prisional, nos moldes dos arts. 33 e ...
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Decisão da Presidência nº 144645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO ... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO ... CÔMPUTO EM HORAS ...
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Decisão da Presidência nº 143324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... pena 171 (cento e setenta e um) dias, sendo 80 (oitenta) dias por trabalho e 91 (noventa e um) dias por estudo ... O Ministério Público opôs ...
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Decisão monocrática Nº 217297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A SEIS HORAS. TRABALHO SUPERVISIONADO PELA ...
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Execução Penal
... ção da pena: Ocorrendo o prazo da pena e estando o condenado internado, essa fica extinta. Alvará de soltura: Expedição ... Com o ... O Trabalho deverá ser gratuito e conforme as aptidões do condenado ...
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Acórdão Nº 0041139-15.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU ... REMIÇÃO PELO TRABALHO COM O CÔMPUTO DE ... TRABALHADAS ... POSSIBILIDADE ... AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001837-68.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 67 E 112, §2º, DA LEP. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO ATÉ ULTERIOR DECISÃO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO.
... REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO ... JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 06 ... -
Acórdão Nº 8000017-19.2021.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... alegando falta de especificidade quanto aos dias de trabalho e a aplicação de um cálculo não ... autorizado pela Lei de Execuções ...
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Acórdão Nº 0045394-89.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ART. 126, §1º, II, DA LEP. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 06 (SEIS) HORAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LABOR EM SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PENITENCIÁRIA. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. SERVIÇO E JORNADA ATRIBUÍDOS PELA
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ART. 126, §1º, II, DA LEP. RECURSO EXCLUSIVO ... DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 8000376-25.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ART. 126, §1º, II, DA LEP. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 06 (SEIS) HORAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LABOR EM SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PENITENCIÁRIA. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. SERVIÇO E JORNADA ATRIBUÍDOS PELA
... AGRAVO DE EXECUÇÃO ... PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ART. 126, §1º, II, DA LEP ... RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0049531-04.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ART. 126, §1º, II, DA LEP. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 06 (SEIS) HORAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LABOR EM SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PENITENCIÁRIA. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. SERVIÇO E JORNADA ATRIBUÍDOS PELA
... AGRAVO DE EXECUÇÃO ... PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. ART. 126, §1º, II, DA LEP ... RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO ... -
Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
... ocupação lítica, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; c) não mudar do ... de duração da sanctio iuris , e estando ainda o condenado internado, essa fica extinta ... @2 Aumento do prazo prescricional pela ...
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Acórdão Nº 0005246-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram ...
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Acórdão nº 1013809-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1013809-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCIO FERREIRA SOJO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO...
... CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITAR FAMILIARES – ... -
Acórdão nº 1001240-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS PARA FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO PRESENCIAL – REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CASSAÇÃO DA BENESSE – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. O reeducando que cumpre pena em regime fechado não preenche os...
... ao penitente a qualificação necessária para retorno ao trabalho quando em liberdade. ... No mais, em paralelo ao direito ao trabalho ... -
Acórdão nº 1014807-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAGRAVADO: ALAN SOUZA MELO E M E N T ADIREITO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – TRABALHO EXTERNO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO – REGIME FECHADO – NECESSIDADE DE...
... RECURSO MINISTERIAL - TRABALHO EXTERNO DEFERIDO ... PELO MAGISTRADO 4 QUO REGIME FECHADO ... NECESSIDADE ... -
O Princípio Constitucional do Valor Social Trabalho e a Obrigatoriedade do Trabalho Prisional
Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além de
... Estando o condenado internado numa Colônia Penal, o trabalho prisional deve ali ser realizado. Esta é a regra e isto torna prejudicada toda e qualquer discussão a respeito do ... -
Atos do Poder Executivo
... DO GOVERNO Marcelo Cordeiro B ertoluc ci SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...
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Atos do Poder Executivo
... DO GOVERNO Marcelo Cordeiro B ertoluc ci SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...
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Atos do Poder Executivo
... DO GOVERNO Marcelo Cordeiro B ertoluc ci SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...
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Atos do Poder Executivo
... DO GOVERNO Marcelo Cordeiro B ertoluc ci SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...
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Atos do Poder Executivo
... DO GOVERNO Marcelo Cordeiro B ertoluc ci SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...
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Atos do Poder Executivo
... DO GOVERNO Marcelo Cordeiro B ertoluc ci SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...
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Atos do Poder Executivo
... DO RIO DE JANEIRO Edu Guimarães de Souza SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Patrique W elber Atela de Faria SECRETARIA DE ESTADO DE ... íticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimes- tre de cada ano, à Comissão de Segurança ...