trabalho do menor de 18 anos
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... ARTIGO 18 ... Diz-se o crime: ... #Redação ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a ... ão pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar ... ARTIGO 18 ... Fabricar, importar, exportar, ter em ... b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ARTIGO 18 ... É dever de todos velar pela dignidade ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será ... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua ... III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ... IV- ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... -se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será ... º A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita ... ARTIGO 18 ... Nos termos do § 4º do art. 211 da ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... 18 ... É assegurada atenção integral à ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; ... de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual ... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o ... indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo ... ARTIGO 18 ... A elaborao de plano municipal de gesto ... IV - incentivar a utilizao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ... ARTIGO 18 ... Os limites de gastos de campanha serão ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... , de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... ível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ... #Redação dada pela Lei nº ... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta ... ARTIGO 18 ... (VETADO) ... ARTIGO 19 ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... ARTIGO 18 ... O saldo das contas vinculadas ... a) trs por cento, durante os dois primeiros anos; ... b) quatro por cento, do terceiro ao ... autorizao judicial, s sero disponveis aps o menor completar dezoito anos ... 3 Na falta de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... ção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última ... ARTIGO 18 ... O descumprimento total ou parcial de ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei n 13.105, de 2015 ... prover a subsistncia do cnjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , na qual a acuidade visual é igual ou menor" que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção \xC3" ... média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... ARTIGO 18 ... A construção de edificações de uso ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 18. O responsável legal pela criança ou pelo ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ... § 1º A configuração do crime independe ... Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos ... IX – contra menor de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para ... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... ARTIGO 18 ... A concessão do Benefício de ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , no caso de pacientes menores de dezoito anos; ... g)cobertura para tratamentos ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ... ARTIGO 18 ... A aceitação, por parte de qualquer ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... -se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas ... “Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um ... ão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos ...