trabalho domestico direitos e deveres
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ...doméstico (Simples Doméstico). #Incluído pelo Lei nº ... Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e ...ção das opções de consumo cultural doméstico. Faz-se premente diversificar a ação do Estado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ...doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ...) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse ...III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;. IV - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá ...105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...Seção II. Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações ...ção no mercado internacional ou doméstico. § 5º (VETADO). § 6º Os tripulantes ...Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Manutenção dos direitos dos empregados. Art. 4º Os direitos previstos na ..., de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..." por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ... será o sucessor dos direitos, dos deveres e das obrigações contraídos pelo Instituto ... exclusivamente para o turismo doméstico...
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Referências bibliográficas
...Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016. CASSAR, Vólia ...Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador ...________. Direitos e Deveres do Empregado e do Empregador Doméstico. Campos ...
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Referências
...Danos morais no direito do trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. CASSAR, ...São Paulo: LTr, 2005. __________ . Direitos e deveres do empregado e do empregador ...__________ . Empregado doméstico: direitos e deveres. São Paulo: Método, 2006. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1611-93.2014.5.02.0073)
...ços de enfermagem e não de empregado doméstico e o pagamento das verbas conforme convenção ... intitulada "Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres". . Nesse documento consta: . ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... permissão expressa de ensino doméstico na legislação brasileira. O T ribunal de ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ...presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...ante acidente doméstico – diga-se, a fim de não se imaginar alguma. ... -
TST mantém justa causa de empregada grávida que usava perfume da patroa
TST mantém demissão de empregada grávida por justa causa
..., a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma servidora pública de ...Para ele, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico . Consoante disposto no art. 4º, inciso I, da ...
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Direito individual do trabalho
...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ...9.615/98, com fixação de direitos, deveres e condições completamente inconfundíveis com o ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ...deveres do Estado, e não constituíam, para o ... nas indústrias, e o trabalho doméstico, o qual passou a ocupar uma posição subordinada ...
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Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro (reflexos na legislação do trabalho doméstico)
... o processo de reconhecimento da profissão e de igualação de direitos dos empregados domésticos. . contemporâneos, relativamente aos demais ...Trabalho doméstico: direitos e deveres. Brasília: Secretaria de Inspeção do Trabalho, 2007. ______ . ...
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Índice alfabético-remissivo
... 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319. Acidente fora do ...Despedida indireta – 270 Empregado doméstico – 168 Falta grave – 280 Indenização ... – 69 Constituição de 1988 – 69 DIREITOS CONSTITUCIONAIS SOCIAIS – 70 DIREITO DIGITAL DO ...Direitos e deveres – 233 Hipersuficiente – 224 No exterior – ...
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Índice alfabético remissivo
... 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319. Acidente fora do ...Despedida indireta – 270 Empregado doméstico – 168 Falta grave – 280 Indenização ... – 69 Constituição de 1988 – 69 DIREITOS CONSTITUCIONAIS SOCIAIS – 70 DIREITO DO ...Direitos e deveres – 233 Hipersuficiente – 224 No exterior – ...