trabalho domestico infantil
- A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
- Os Riscos do Trabalho Infantil Doméstico
- Como se Fosse da Família: Interconexão entre Trabalho Infantil Doméstico, Racismo e Gênero
- Como se fosse da família: interconexão entre trabalho infantil doméstico, racismo e gênero
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0200938-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO. DENÚNCIA POR INCURSÃO NO ART. 232 DO ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe
... RECURSO ESPECIAL. TRABALHO" INFANTIL DOMÉSTICO. ... DENÚNCIA POR\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde ...
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Trabalho infantil doméstico: até quando?
@Introdução Este artigo é resultante de pesquisa que realizamos no Estado do Pará, onde a situação de muitas meninas1 subjugadas pelo trabalho doméstico não se difere essencialmente de outras regiões do Brasil e dos chamados países p...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... c) trabalho infantil; ou ... d) trabalho análogo ao de escravo ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ... como agricultura familiar, trabalho doméstico, trabalho de rua ... Responsáveis: Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... III - ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Nesse interim, o trabalho infantil doméstico tem destaque, por se tratar de uma das modalidades mais comuns. Tal modalidade de trabalho consiste em atividades econômicas realizadas por menores ... -
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... pelo Programa de Erradicao do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela condio ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... § 3º É permitida às instituições financeiras participantes do ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado a: ... I – pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... 5.017 de 12 de março de 2004. (14) VERONESE, Josiane Rose Petry; CUSTÓDIO, André Viana. Trabalho infantil doméstico no Brasil ... São Paulo: Saraiva, 2013. p. 141 ... CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE E O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL | 39 ...
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Proibido para menores
... (PE) Apesar dos avanos no combate ao trabalho infantil caiu de 19,6% das crianas e jovens de 5 ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que ... ou autorizadas, que ofertem educação infantil, nos termos do regulamento, e será pago ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... , da intelectualidade, cidadania e democracia [ ... ] destacaram explicitamente a importância de proibir a exploração do trabalho doméstico infantil, sobretudo quando feito sob o “pretexto de criação e educação”, bem como exigiram que as crianças e adolescentes fossem respeitados “em ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... Doméstico (CETID), o Projeto Presidente Amigo da Criança e a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, além da elaboração de um mapa de indicativos do ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... social, o trabalho infantojuvenil exercido na forma proibida, em diversos âmbitos, como doméstico, na agricultura, na pecuária, nas indústrias, nas carvoarias, nas feiras, nas ruas etc ... Em 2016, a Pesquisa Nacional por Amos-tra de ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... Nesse sentido, “abarca funções caracterizadas como trabalho infantil doméstico no lar e em outras modalidades consideradas no regime doméstico de trabalho, não inclui frequência à escola, estudos regulares ou atividades ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... A exploração da mão de obra infantil é um problema mundial. No Brasil, o serviço doméstico é um dos que mais empregam menores, principalmente pela falta, e impossibilidade de fiscalização em cada unidade residencial ... As causas ...