Trabalho dos condenados
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO I Da classificação ... ARTIGO 5 ... Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Transferência de condenados" ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça Militar de uma regi\xC3" ... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... " ... "Art. 129. A autoridade administrativa encaminhar mensalmente ao juzo da execuo cpia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informao dos dias de trabalho ou das horas de frequncia escolar ou de atividades de ensino de cada um ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para prover a própria ... diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... I – que apresentem alto risco para a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... II - escolta e segurana nos deslocamentos da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - transferncia de residncia ou acomodao provisria em local compatvel com a proteo; ... IV - ...
-
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... úblico e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, a ser submetidos a tratamento ... 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... IV- os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... V- os que não ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... condenados a pena de reclusão ou de detenção ... § 2º O trabalho é ...
-
Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa ... V - VETADO ... VI - os condenados a penas alternativas à detenção; ... VII - os adolescentes em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... II - de modo ... #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015 ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs meses a um ano e multa ... responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado ... regidos pela legislação social, haja sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e equipamentos para recepção, ... ção e descaracterização visual permanente de produtos condenados, quando não houver instalações para sua transformação imediata; ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... #Incluído pela Lei nº ... responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido ... II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - metodologia e período de realização da pesquisa; ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados" dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenci\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ... instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... 1o relativos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante período convencionado, ... BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ... ARTIGO 664 ... Os condenados que se enquadrem no parágrafo único do art. 48 do Código Penal Militar, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... § 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados" dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenci\xC3" ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao ...