trabalho ilegal infantil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio; ... #Inclu\xC3" ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... ARTIGO 333 ... Os profissionais a que se ... VI - sejam egressos do trabalho infantil; ou ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio ... #Inclu\xC3" ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
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Trabalho infantil atinge 1 milhão de jovens no Brasil
Agncia O Globo - ... RIO - O trabalho infantil ilegal atinge 1 milho de jovens no Brasil. o que mostram os dados da Pnad Contnua divulgados pelo IBGE nesta quarta-feira, referentes ao ano de 2016. Esse ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tenra idade infantil", exercer seu trabalho e realizar \xC2" ... ); R$ 25.000,00 por prisão ilegal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ... fiscalização ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira ... Responsáveis: Secretaria ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... em julgado, por exploração de trabalho infantil", por submissão de trabalhadores a condições an\xC3" ... ADMINISTRATIVOS Contratação direta ilegal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE BALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA A SUA ... ELIMINAÇÃO E ... QUE “O TRABALHO INFANTIL E O MERCADO ILEGAL ... AVANÇAM NOS LOCAIS ONDE NÃO HÁ PROTEÇÃO ... -
A Modernidade Líquida nas Relações de Trabalho. Possíveis Impactos da Reforma Trabalhista à Segurança e Saúde do Trabalhador
... ça e da saúde de trabalhadores; IV) erradicação de trabalho ilegal (trabalho infantil, juvenil, escravo) ... O quadro abaixo mostra que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-98.2017.5.06.0351), 31-05-2018
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. A ausência de continuidade do ente público na implementação de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil implica grave risco à formação e integridade física e moral de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal, como ocorreu no caso em análise. Recurso improvido.
... VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE EMENTA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. A ausência de continuidade do ente público na implementação de ... física e moral de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal, como ocorreu no caso em análise. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos ... -
Programa MPT na Escola, cidadania e direitos humanos: a realidade do trabalho infantil no Estado da Paraíba
A presente pesquisa consiste na investigação científica do planejamento estratégico do Programa MPT na Escola, sendo este uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região no Estado da Paraíba. Presente em vários municípios paraibanos, vem a conscientizar a sociedade em geral acerca dos direitos da criança e do adolescente em pleno século...
... rádio, publicidade e também os recursos audiovisuais on-line, para a conscientização da população sobre a realização do trabalho ilegal por parte de crianças e adolescentes em vários municípios paraibanos: ... O trabalho infantil ainda é realidade na Paraíba. É o que revelam os ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... , erros de procedimento, fluxo de trabalho, erros não propositais) e (ii) denúncias em ... das regras destinadas à publicidade infantil, a questões ambientais e a outros valores ... a não tolerância ao trabalho infantil, ilegal e/ou análogo ao escravo e a não tolerância a ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... No caso do trabalho infantil ilegal, infelizmente é forçoso reconhecer que há uma parte da sociedade que interpreta a defesa ferrenha de sua proibição como um “desserviço” às ...
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Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... Quando a Constituição de um país inclui a proibição ao trabalho infantil, a mensagem para o mundo (e para a sociedade interna) vai além ... atuais o direito da criança e do adolescente ao não trabalho ilegal com os critérios ou valores das experiências do mundo do trabalho ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... São levadas por parentes, pais e demais membros da família, ao trabalho informal, indecente, indigno e ilegal, para aumentar os ganhos, ou seja, prevalece a renda do núcleo familiar em detrimento de sua educação e desenvolvimento físico e mental, sendo ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... No âmbito trabalhista, aplica-se a lógica penal objetivando responsabilizar o empregador que reduz uma criança ou adolescente a um trabalho ilegal e desumano 67 ... Passando-se a encarar o fenômeno do trabalho infantil sob a ótica da cadeia de consumo 68 (e não apenas da cadeia ... -
Políticas de Transferência de renda e combate ao trabalho infantil no campesinato, no Brasil um debate necessário
Qual a relação entre políticas de transferência de renda e o arrefecimento do trabalho infantil, dentre famílias camponesas, no Brasil? Esta importante pergunta é parte do trabalho de pesquisa de tese de Doutorado em Políticas Públicas, em curso. Neste artigo, recorremos a fontes bibliográficas e documentais, com ênfase nos descritores: avaliação, políticas públicas, trabalho infantil,...
... Trabalho infantil como atividade ilegal, praticada clandestinamente, e socialmente condenável, é uma conceituação posta muitas vezes em questão por uma opinião pública orientada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-11.2018.5.06.0401), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ausência de continuidade do ente público na implementação de políticas para a erradicação do trabalho infantil implica grave risco à formação e integridade física e moral de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal, como ocorreu no caso em análise. Apelo improvido.
... na implementação de políticas para a erradicação do trabalho infantil implica grave risco à formação e integridade física e moral de as e adolescentes que trabalham de forma ilegal, como ocorreu no caso em análise. Apelo improvido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-79.2016.5.06.0313), 30-11-2017
DANO MORAL COLETIVO. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. A omissão do ente público na implementação de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil implica grave risco à formação e integridade física e moral de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal em feiras livres e mercado público. A pretensão do autor encontra amparo nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 1
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. A omissão do ente público na implementação de políticas públicas ... física e moral de crianças e adolescentes que trabalham de forma ilegal em feiras livres e mercado público. A pretensão do autor encontra amparo ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... infantil, inclusive admitindo a legitimidade de atuação jurisdicional do ... escravo, exploração de trabalho infantil e terceirização ilegal, são exemplos jurisprudenciais (alguns julgados envolvendo tais assuntos ...
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Dano Moral Coletivo
... aviadas pelo Ministério Público do Trabalho, notadamente voltadas a combater a chaga do ... escravo, exploração de trabalho infantil e terceirização ilegal, são exemplos ...