trabalho infantil no brasil e no mundo
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... de educação infantil vem crescendo no mundo inteiro e de forma bastante acelerada, seja em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social ... DOS ... ências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ... da liberdade, da justiça e da paz no mundo". No entanto, nas vicissitudes ocorridas no ...
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014; ... p) demonstrativo ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
-
Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, Campina Grande, PB, Brasil Lattes:http://lattes.cnpq.br/6467431545670480 ORCID: ... e legislação pertinente ao trabalho infantil no Brasil e no mundo. Como metodologia para o trabalho empírico, empregamos a história oral ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos decorrem da ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... o emprego assalariado da mão-de-obra infantil ... 1. Os Estados Partes do presente Pacto ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou ... digitais mirins que passaram a surgir e angariar público no mundo virtual ... No presente trabalho estudam-se as normativas brasileiras ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ... voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014; ... o) demonstrativo mensal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... redução da mortalidade infantil; ... ampliação do acesso da população aos ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... , em face da crescente escassez no mundo moderno; ... fortalecimento dos comitês de ...
-
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em ... ísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas; ... ão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; g) Comissão Tripartite Paritária Permanente; e ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... ção de Escolas para Educação Infantil ... (PR) - Chapecó (PR) - Dourados (MS) - Mundo Novo (MS) - Maracajú (MS) ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... de maneira tênue da ideia de liberdade do mundo das formas ideais. Em outras palavras, o homem ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... de segurança SF6 150026) do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para ...
-
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
-
A Inclusão Real das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
... ȱComitêȱ de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15 e gestor nacional do Programa de ... Mundo Contemporâneo.indd 77 13/10/2020 14:14:29 ... ȱemDZȱŘȱjanǯȱŘŖŘŖǯ ǻŘśǼȳ Brasil tem potencial turístico rico, mas desperdiçado ...
-
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... as fiscalizações e até mesmo as políticas públicas de combate e erradicação do trabalho infantil não apenas na Argentina, mas em todo o mundo, é a delineada pela OIT em seu informe sobre Tendências Mundiais do Emprego 2013, divulgadas em 22 de janeiro de 2013. Afirma que poderá haver uma ...
-
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ão de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual ... Evidentemente que a ... No Brasil, nas décadas de 1930 e 40, Oliveira Viana, ... à “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”, mencionada pela Convenção n. 182 da OIT, em ...
-
Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... mundo" no campo da Internet que cria mecanismos de prote\xC3" ... , acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O ... transações bancárias, nas formas de trabalho e etc. Em consequência disto as condutas ...
-
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Resumo: O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre ... Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... (2) ... e 105); efetiva abolição do trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182); e eliminação da ...
-
Bens digitais
... pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo digital. Mais e mais a vida real vai se ... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... as várias diretrizes teóricas do trabalho, a diretriz da socialidade (ou sociabilidade) ... um IP que acessou um site de pornografia infantil; pode ser um pedófilo, um pesquisador, um ...
-
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/Santa Cruz do Sul/RS/Brasil), Coordenador do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, ... trabalho infantil, e marcou o início de uma crise econômica pelo mundo. Pela primeira vez um relatório da Organização das Nações Unidas ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... údo tem variado ao longo da história e no mundo. As perspectivas no tempo e local são ... de assistência social ou de educação infantil sem fim lucrativo registrada no respectivo ...