Trabalho Insalubre
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... § 5º- Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
-
As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... Art. 93. Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ... XXIV ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Plenário do STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes
Plenário do STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas
Por ver relevância constitucional, o ministro Alexandre de Moraes decidiu encaminhar ao Plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma da reforma trabalhista que admite a atuação de grávidas ou lactantes em atividades insalubres, em al... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Para metalúrgicos, reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas
Reforma trabalhista estimula trabalho insalubre de grávidas, diz ADI
A queda da Medida Provisória 808/2017, criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, ressuscitou regra que permite o trabalho insalubre para grávidas e lactantes, exceto nos casos de laudo recomendando o afastamento. Para a Confederação Nacio... - A Desproteção à Maternidade e a Possibilidade de Trabalho Insalubre pela Gestante e Lactante: A Monetização da Saúde do Nascituro
-
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias ... § 6º Se, no momento das ...
- A desproteção à maternidade e a possibilidade de trabalho insalubre pela gestante e lactante: a monetização da saúde do nascituro
- Críticas ao artigo 394-a da clt: repercussões sociais do trabalho insalubre da gestante e da lactante
-
CNS questiona no Supremo lei que veda trabalho insalubre a gestante
CNS questiona no Supremo lei que veda trabalho insalubre a gestante
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho a proi... -
Em caso de trabalho perigoso ou insalubre, prova pericial é imprescindível
Em caso de trabalho insalubre, prova pericial é imprescindível
É imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres. Essa é a jurisprudência da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estabelecida em análise de Recurso Ordinário que ... - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
- Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
-
Stf impede trabalho insalubre de grávidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de uma liminar (decisão provisória), o trecho do texto da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que abria a possibilidade de gestantes trabalharem e...
-
Trabalho insalubre impede compensação e prorrogação de horas, diz TRT-3
Trabalho insalubre impede compensação e prorrogação de horas, diz TRT-3
O trabalho em condições insalubres impede a adoção do regime de compensação e prorrogação de horas. Foi esse o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado apontou que, nesse tipo de situação, deveria te... -
Gestantes: sem trabalho insalubre
2 A reforma abre exceções à proibição que existe hoje na CLT. Prevê que gestantes e lactantes atuem em locais insalubres em grau médio e mínimo, a menos que sejam afastadas por atestado médico. A minuta mantém a proibição da CLT, mas permite que, cas...
- O trabalho da mulher gestante e/ou lactante em ambiente insalubre: uma violação às normas de proteção do trabalho da mulher em relação ao meio ambiente do trabalho equilibrado
- Limites da Negociação Coletiva em Matéria de Segurança e Saúde do Trabalho: Novos Contornos sobre a Duração do Trabalho e o Labor em Ambiente Insalubre
-
Lei que exige atestado para gestante em trabalho insalubre é inconstitucional
Moraes declara inconstitucional lei que exige atestado a gestante
Exigir que uma gestante apresente atestado médico para tirar licença de trabalho insalubre fere a Constituição. Com este entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em pedido da Confederação Nacional... -
Acórdão nº 2009/0131194-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170600-58.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE DA FUNDAÇÃO CASA - CONTATO COM MENORES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - TRABALHO INSALUBRE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Dá-se provimento a aqravo de instrumento quando configurada no recurso de revista, a hipótese da alínea "a" do artigo 8 96 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AGENTE DA FUNDAÇÃO CASA -...
... RECURSO DE REVISTA. AGENTE DA FUNDAÇÃO CASA - CONTATO COM MENORES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ... - TRABALHO INSALUBRE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Dá-se provimento a aqravo de instrumento quando configurada no recurso de revista, a hipótese da alínea "a" do artigo 8 96 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a ...